PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO
 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Publicação: DJE de 02/10/2009

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 57681-3/2009, DE SALVADOR

Agravante: CARLA ANDREA DOS SANTOS SANTIAGO

Advogado: Edson Monteiro Salomão

Agravado: ANTONIO CARLOS SOUSA FERREIRA

Advogada: Fernanda  Lima de Queiroz

Relatora: Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

 

DECISÃO

 

                        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carla Andréa dos Santos Santiago contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 2138071-8/2008, proposta pela Agravante contra Antonio Carlos Sousa Ferreira.

                        Consta dos autos, em resumo, que a Agravante ajuizou a ação originária supracitada objetivando ver-se imitida na posse de imóvel residencial que adquiriu através de concorrência pública realizada pela Caixa Econômica Federal, cujo contrato respectivo encontra-se registrado no Cartório Imobiliário competente (fls. 22/32).

                        Contestando a ação, o Agravado alegou, dentre outras matérias, que teria procedido à venda do imóvel, mediante o denominado contrato de gaveta, a José Admilson Salomão Boaventura, o qual, por sua vez, estaria na posse do imóvel objeto da ação e teria efetuado o pagamento da dívida do financiamento à CEF, antes do leilão levado a efeito pela referida instituição financeira federal, pelo que, requereu a citação do terceiro ocupante do Imóvel, na condição de litisconsorte passivo necessário, bem como a denunciação à lide da CEF (fls. 58/71).

                        Procedida à réplica, o Juízo da Causa proferiu despacho saneador anunciando o julgamento antecipado da lide (fl. 87). Contudo, conclusos os autos originários para sentença, o a quo houve por bem reconsiderar aquela decisão, determinando a citação do indicado litisconsorte necessário e ordenando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar-se acerca do pagamento alegado e do pedido de denunciação da lide formulado pelo Agravado (fl. 16).

                        Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso instrumental, em cujas razões argumenta, em apertada síntese, que, na espécie, não teria se configurado nenhuma das hipóteses previstas no art. 70, do CPC, a autorizar o deferimento da denunciação da lide, e que, por se tratando a CEF de uma empresa pública federal, a simples determinação de sua citação implicaria no deslocamento da competência para a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação originária, causando-lhe prejuízo em razão da indevida suspensão do curso do processo.

                        Com base em tais premissas, pediu a concessão de medida liminar “no intuito de afastar a causa de suspensão do processo revogando a decisão que acatou a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, imprimindo ainda efeito ativo no sentido de deferir em antecipação de tutela por analogia ao art. 273, I, c/c o art. 527, III, do CPC, a imissão da Agravante na posse do seu imóvel”, pugnando, outrossim, pelo provimento do agravo, com a posterior reforma da decisão objurgada (fls. 02/14).

 

2.                    O caso é típico de conversão do recurso de agravo de instrumento em agravo retido.

Com efeito, o denominado efeito ativo do agravo, derivado da interpretação sistêmica e teleológica do artigo 558, do CPC, consiste na faculdade que tem o relator de substituir uma decisão denegatória por outra concessiva, i.e., uma vez indeferida a pretensão liminar pelo Juízo de primeiro grau, pode o relator, em sede de agravo, antecipar-se à turma para, monocraticamente, suspender a eficácia da decisão agravada e, ao mesmo tempo, deferir o pedido de liminar, convertendo o conteúdo do provimento, de indeferitório em deferitório.

Reclama, pois, a existência de uma decisão denegatória da postulação liminar, até porque, não é dado ao relator do recurso de agravo decidir questão que sequer foi apreciada no juízo singular, seja em face da inexistência de permissivo legal, seja em razão da caracterização de supressão de instância.

                        Logo, o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, consistente na imissão da Agravante na posse do imóvel objeto da ação originária, revela-se impossível, no bojo deste recurso de agravo de instrumento, porquanto tal questão não foi apreciada pela decisão agravada.

                         Quanto à reconsideração da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, temos que, se de um lado essa providência se impõe quando presentes as hipóteses do art. 330, I, do CPC, constituindo, mesmo, instrumento necessário para que o processo não contenha dilações indevidas, de outro lado, o anúncio do julgamento antecipado não configura preclusão projudicato, vale dizer, não impede que o juiz, de ofício ou por provocação da parte, reconsidere o decidido para, convertendo o julgamento em diligência, oportunizar a colheita de elementos outros que entenda indispensáveis à decisão.

                        Destarte, a decisão agravada não padece de vícios processuais que justifiquem a sua reforma pela via instrumental, até por que, o bom senso indica que, no caso vertente, a solução que melhor aproveita a segurança jurídica da atividade jurisdicional, a celeridade e a economia processual, nesta hora, é aquela viabiliza o complemento da instrução processual, com a produção da prova e o esclarecimento de fatos que o Juízo da Causa, seu destinatário, entende indispensável para a formação do seu juízo de convencimento e posterior julgamento do processo que preside.

                        De mais a mais, a Agravante somente se insurgiu contra o tópico da decisão a quo que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar-se acerca do pagamento alegado pelo Agravado e do pedido de denunciação da lide formulado pelo Recorrido, acatando o mesmo decisum na parte em que determinou a citação do Senhor José Admilson Salomão Boaventura, indicado litisconsorte passivo necessário, não havendo, pois, como se vislumbrar a possibilidade de a Recorrente experimentar prejuízo em razão do retardo do curso processual, já que as diligências respectivas poderão ser realizadas pelo mesmo meirinho, sendo certo que, no que concerne a CEF, com muito mais facilidade.

                        Assinale-se, por fim, que a alegação de que a mera determinação da intimação da CEF, para dizer do seu interesse no feito originário, implicaria no deslocamento da competência para a Justiça Federal para o processamento e julgamento daquela ação, não pode subsistir, uma vez que o apontado deslocamento de competência somente ocorrerá se a CEF, efetivamente, manifestar interesse na lide.

                        Nesse contexto, não concebo qual a lesão grave e de difícil reparação à qual a Agravante estaria exposta em face da decisão agravada, inclusive porque, quando a lei autoriza o recebimento do agravo interposto contra “decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”, está se referindo à lesão de natureza jurídica, decorrente da inaplicação ou da aplicação equivocada da norma, cabendo, pois, ao agravante, demonstrar a juridicidade do receio de dano que lhe causa inquietação, sob pena de incidência da regra inserta no artigo 527, I, primeiro período, do CPC, pela qual, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator “converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”.                    

                        Não tendo a Agravante logrado desincumbir-se do múnus legal supra, converto o presente recurso de agravo de instrumento em agravo retido, determinando a remessa dos autos ao Juízo da causa, para serem apensados aos autos principais.

                        Intimem-se.

             Salvador, 30 de setembro de 2009.

 

                        Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

                        Relatora

 

CARVALHO. Vera Lúcia Freire de. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, em 02 de outubro de 2009. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_decisoes_Inter.asp

 
 
Autor
 
Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho