Agravo de Instrumento. Liminar. Conurso Público.
 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

                                                PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69453-4/2009, DE SANTA INÊS

Agravantes: ADELINO ALVES DA SILVA e outros

Advogados: Júlio Cezar S. Santos e Adilon de B. Nogueira Arêas

Agravado: MUNICÍPIO DE IRAJUBA

Advogados: Maurício Oliveira Campos, Ivan Brandi, e outros

Relatora: Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

 

DECISÃO

1. Cuida a espécie de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adelino Alves Batista, Antoniel Mota da Paixão, Adriana Pereira Barbosa, Adriana de Oliveira Moreno, Antonio Cícero Fontana Sampaio, Antonio Alves de Oliveira Filho, Adenildes Ribeiro dos Santos de Jesus, Arlete Teixeira Borges, Áurea Dias de Oliveira, Aurelizio Fontana da Silva, Bibiane Costa Sampaio, Carlito Gonçalves de Oliveira, Carlos Santos Macedo, Celi Maria de Jesus, CLECIA DAMASCENO SALES, CRENILDA DIAS DE MORAIS, CREUZA DOS SANTOS BARRETO, DANIELA BASTOS DE OLIVEIRA, DEJAINE DOS SANTOS DE SOUZA, DJANICE DOS SANTOS OLIVEIRA, DULCE ALMEIDA BORGES, EDILEUZA SILVA DOS SANTOS, EDINEI RAIMUNDA DO CARMO, EDINETE DOS SANTOS COSTA, EDIZIO DE JESUS FRANCO FILHO, ELAUDIO SOUZA DOS SANTOS, ELENI SOUZA DOS SANTOS, ELIANA DA HORA COELHO, ELIELMA FERREIRA GOMES, ELISABETH VIEIRA LOPES, ELISANGELA OLIVEIRA DA SILVA, ELIZEU FONTANA SILVA, ENEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS, ERINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, EUNICE DA HORA COELHO, EUZINUBIA COELHO LOGRADO DA SILVA, FABIANA EMIDIO DOS SANTOS, FELIPI SIMPLICIO DE OLIVEIRA, GENI LIMA VIEIRA, GENIVALDO SANTOS RIBEIRO, GEOVANA DE LIMA BATISTA, GERMINIO CERQUEIRA GOMES JUNIOR, GILCELIA GORDIANO CARNEIRO, GILENO RIBEIRO DOS SANTOS, GILMAR SANTANA MORENO, GILSON SOUZA DE OLIVEIRA, GIVANILDO NUNES VITORINO, HELENITA COSTA SAMPAIO, HONORINA COELHO LIMA, HUMBERTO SANTANA DE FREITAS, IANA KELLE OLIVEIRA FRANCO, IONE MONTEIRO BRANDAO, IRACI LEONCIO DOS SANTOS, IRAMAIA LOGRADO DE LEMOS FARIAS, ITACIA RODRIGUES DOS SANTOS, ITAMAR SANTOS DE JESUS, IVONELIA DOS SANTOS HENRIQUE, IVONETE DOS SANTOS HENRIQUE, IZAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, JACIARA MOREIRA DOS SANTOS, JACIRA MOREIRA DOS SANTOS, JACSON DOS SANTOS HENRIQUE, JAMYLLE CARNEIRO SARMENTO, JANICLEIDE DA SILVA LIMA, JANILDA SILVA MACHADO, JANIVETE DA SILVA LIMA, JEAN DOS SANTOS HENRIQUE, JOAO BATISTA DE FREITAS, JOELSON DOS SANTOS ALVES, JOSE AUGUSTO DE JESUS LESSA, JOSE DINALDO ARAUJO OLIVEIRA, JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, JOSE NILTON DA SILVA, JOSELITA DE MORAIS MARTINS, JOSELITO MORAIS DOS SANTOS, JOVANIA COELHO NASCIMENTO, JUCILENE COELHO LIMA, LILIAN DOS SANTOS, LUCIANA CORREIA DA CUNHA, LUCIDALVA SILVA DOS SANTOS, LUZIA FERREIRA DE OLIVEIRA, MANOEL AMORIM DE OLIVEIRA, MARIA DE SOUZA MOTA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA CHAVES, MARIA LUCIA DOS SANTOS DORMANDE, MARIA NILZA DA CRUZ BATISTA, MARIALVA DA CRUZ OLIVEIRA, MARIALVA GONCALVES DE OLIVEIRA, MARILENE MACEDO FRANCO, MARILUCE FONTANA BARBOSA, MARINALVA OLIVEIRA SANTOS, MARINELIA FONTANA DA SILVA, MARIO JOSE DOS SANTOS, MELQUIADES URBANO DE SOUZA, MONICA RIBEIRO DOS SANTOS, ROMILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ROSILDA JOSE DA SILVA, ROSINELIA SANTOS DA SILVA, SILVANEI SILVA DE CARVALHO, SYLVIA OLIVEIRA DA SILVA, TATIANA DE ALMEIDA FONTANA, TIAGO SARMENTO FRANCO ARAUJO e VALDINEI VIEIRA DOS SANTOS, em face de decisão do Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Inês, proferida nos autos da Ação de Procedimento Ordinário nº 2855340-1/2009, proposta pelos Agravantes contra o MUNICÍPIO DE IRAJUBA.

Informam os autos que os Agravantes intentaram a ação de procedimento ordinário acima referenciada alegando, em resumo, que são servidores do Município de Irajuba, tendo sido empossados nos cargos respectivos no mês de abril de 2005, depois de terem sido aprovados em Concurso Público de Provas e Títulos disciplinado pelo Edital nº 01, de 04/02/2005.

Sustentaram que “o processo seletivo passou por todo crivo legal, inclusive aprovação do Tribunal de Contas do Estado, através do Processo nº 12.537/2007, julgado pela 2ª Câmara, conforme o Relatório/Voto e Deliberação Cameral 153/2008”, pelo que não restariam dúvidas acerca da legalidade da investidura dos Autores/Agravantes nos cargos para os quais foram nomeados, já tendo, inclusive, ultrapassado o período de estágio probatório e adquirido estabilidade.

Nada obstante, o Decreto Municipal nº 46/2009 determinou a instauração de procedimento administrativo visando “averiguar irregularidades no curso do procedimento do Concurso Público de Provas e Títulos, deflagrado pelo Edital nº 01, de 04 de fevereiro de 2005”, cuja Comissão Processante constituída com as atribuições de “recepção dos atos que importarem em defesa dos interessados, pela prática de atos que darão impulso oficial ao processo administrativo e na confecção de relatório com vistas a municiar o Prefeito Municipal a proferir a decisão definitiva”, opinou pela anulação do Concurso, o que foi levado a efeito pelo Decreto nº 69/2009.

O referido Decreto Municipal nº 69/2009, “Considerando a investigação desenvolvida nos autos do Processo Administrativo 001/2009, instaurado a partir do Decreto nº 46/09, no qual resultou na constatação cabal de que o Edital e o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos nº 01, embora existindo regra expressa, não foram publicados em Órgão Oficial do Município de Irajuba, tampouco nas edições do Jornal “A SEMANA”, com sede em Vitória da Conquista, de 30/12/2004 a 14/01/2005 e 28/03/2005 a 10/04/2005”; e “Considerando a existência de fraude no referido Concurso Público, evidenciada a partir da alteração dolosa do resultado final; resolveu, no seu artigo 1º, “Anular o Concurso Público de Provas e Títulos do Edital nº 01, de 04 de fevereiro de 2005, a partir da prerrogativa inserta no artigo 54, da Lei Federal nº 9784/99, declarando a perda dos cargos de todos os servidores que lograram êxito no certame, vide o Anexo, na dicção do art. 41, § 1º, II, da Constituição da República”; e, no seu artigo 2º, “Determinar a retirada, do quadro de servidores do Município de Irajuba, dos nomes dos cidadãos do Anexo, procedendo-se os registros necessários e as informações a outros Órgãos Públicos, com a finalidade de serem alterados dados referentes à Administração Pública Municipal” (sic, fls. 56/57).

Nesse ponto, urge esclarecer que “a existência de fraude no referido Concurso Público, evidenciada a partir da alteração dolosa do resultado final”, a que se refere o Decreto Municipal nº 69/2009, teria sido constatada a partir da análise de “04 (quatro) listas encontradas na memória de um computador portátil (notebook), registrado sob o número de patrimônio nº 1994, apresentando resultados diversos em relação à lista de candidatos”, conforme consignado no relatório elaborado pela Comissão Processante (cfr. fl. 65).

Aduzindo, em resumo, que o processo administrativo instaurado com base no Decreto Municipal nº 46/2009 teria por finalidade averiguar eventuais irregularidades no Concurso Público, tão-somente no que concerne a suposta falta de publicação do resultado no Jornal A SEMANA, por isso que o referido procedimento estaria maculado por vício que importaria na sua nulidade, uma vez que extrapolou dos limites definidos pela norma que o instituiu, chegando “ao estremo de, para ‘provar’ os interesses escusos, quebrar uma senha de um computador, sem qualquer autorização judicial, que o caso está a exigir, sem qualquer perícia técnica, e dele extrair os arquivos entendidos como comprometedores da lisura do certame que os Autores participaram” (sic, fl. 35), os Agravantes inquinam de nulo o multicitado procedimento administrativo em razão da participação, na condição de membro da Comissão Processante designada pelo Decreto Municipal nº 46/2009, do Senhor Cizenando Ribeiro Sena, pois que o referido Senhor teria participado da Comissão do Concurso Público investigado.

Disseram mais, os Autores/Agravantes, que não havia como se atribuir credibilidade à alegação da existência de fraude decorrente da manipulação da lista de aprovados no Concurso, isso porque “os documentos que ‘embasam’ a decisão a decisão (mesmo fora do objeto inicial do Processo Administrativo) podem ter sido adulterados ou até mesmo criados no intuito escuso de levar a descrédito um Concurso Público ilibado” (vide fl. 36), notadamente em se considerando que a confissão do membro da Comissão Processante, Senhor Cizenando Ribeiro Sena, de “ter violado a senha do hardware, o que constitui vício, abuso, insanável que vicia todo o ato praticado (...) contaminando de nulidade todo o (...) Processo Administrativo” (sic, loc. cit.).

Prosseguindo em longa explanação acerca dos vícios que, entendem, estariam a determinar a nulidade do Decreto Municipal que anulou o Concurso Público ao qual se submeterem, os Autores/Agravantes discorreram acerca dos prejuízos que estariam a experimentar em razão do referido Ato Administrativo, culminando por requerer a concessão de medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela, consistente na declaração de nulidade do processo administrativo e, por via de conseqüência, do Decreto Municipal nº 69/2009, determinando-se a manutenção do Acionantes/Recorrentes nos cargos para os quais foram nomeados por força da aprovação no Concurso Público cuja anulação constituiu o objeto do Ato Administrativo impugnado.

 

1.1. Citado, o Município Réu, ora Agravado, ofereceu a contestação de fls. 435/451, em que argúem, como preliminar, a extinção do processo em razão da ausência de qualificação dos autores na petição inicial. No mérito, repetem os argumentos produzidos pela Comissão Processante por ocasião da elaboração do Relatório de fls. 65/72, acima sintetizado; rebate os argumentos deduzidos pelos Autores/Agravantes; sustentam a juridicidade do procedimento administrativo que serviu de lastro para o Decreto Municipal nº 69/2009; e, ao final, requerem o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inserto na petição inicial do feito originário, pugnando pelo julgamento improcedente daquela ação.

 

1.2. Ouvida, o douta Representação do Ministério Público de Primeiro Grau formulou o Parecer de fls. 987/988, pugnando "pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, para reintegrar os autores nos cargos, viabilizando, assim, a percepção dos salários (...)”.

 

1.3. Nada obstante, a meritíssima Juíza da Causa, depois de apreciar e rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, expondo o entendimento de que “não há nos autos prova inequívoca de que o concurso realizado pelo Município de Irajuba em 2005 é legal, ou seja, atendeu aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Ao contrário, há indícios de eventuais irregularidades no certame” e de que “não há nos autos prova inequívoca de que a lista de aprovados foi devidamente publicada em jornal de circulação” e ainda de que “Também não há prova incontestável de que a lista final do concurso não foi alterada, mas, ao contrário, existe o questionamento e foi apresentado um equipamento para a devida perícia, a qual ainda não foi realizada”, concluiu que não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória, pelo que, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 994/997).

Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente recurso instrumental, cujas razões reiteram aquelas outras explicitadas perante o Juízo de Primeiro Grau, acima sintetizadas, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, com a posterior reforma da decisão hostilizada.

É o breve relatório.

 

2. A Constituição Federal de 1988 dispõe, textualmente, no seu art. 41, que “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (caput) e que “O servidor público estável só perderá o cargo” “em virtude de sentença judicial transitada em julgado” ou “mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa” (§ 1º, incisos I e II).

Conquanto seja certo que Administração possua, em razão do princípio da autotutela, o poder de corrigir seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes (a teor do enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal1) também é certo que o Poder Público deverá fazê-lo motivadamente, a fim de possibilitar o controle da legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, conforme previsto pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

É por isso que a motivação do ato administrativo tem previsão na Constituição Federal de 1988, tanto de forma implícita, derivada do princípio da legalidade, como de forma expressa, ex vi do disposto no art. 93, X, da nossa Lei Maior.

No mesmo passo, disciplinando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/99, no seu art. 2º, § único, VII, elege, de forma expressa, a motivação como um dos princípios informadores do processo administrativo, condicionando a validade do ato a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão", e consegue ser ainda mais taxativa quando, no seu art. 50, exige que a motivação seja "explícita, clara e congruente", notadamente quando se tratar de atos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções".

Tratando do tema, o festejado Desembargador gaúcho Tupinambá Miguel Castro do Nascimento adverte que “a motivação do ato administrativo é a sua causa, motivação esta já constante da lei ou, não constante, base do próprio ato realizado” e, citando Celso Antonio Bandeira de Mello, diz que o motivo é "a situação do mundo empírico que deve ser tomada em lei ou expresso no ato com o real motivo da elaboração do ato, tendo havido uma espécie de simulação, visto que o verdadeiro motivo é outro, estaríamos diante da ofensa à moralidade administrativa”2.

Examinando os elementos constantes destes autos de agravo de instrumento, cuja petição de agravo foi instruída com a cópia integral dos autos do processo originário, notadamente as peças referenciadas no relatório sintético constante do item 1, acima, em cotejo com as exegeses legais e as lições doutrinárias supra, tenho que, efetivamente, é manifesta a deficiência da motivação constante do ato administrativo que se consubstancia no Decreto Municipal nº 69/2009.

Com efeito, a exposição dos motivos constantes do Decreto Municipal nº 69/2009, nos quais a Autoridade Administrativa se arrimou para decidir, cinge-se a dois fatos distintos, a saber:

 

  1. o Edital e o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos nº 01, embora existindo regra expressa, não foram publicados em Órgão Oficial do Município de Irajuba, tampouco nas edições do Jornal “A SEMANA”, com sede em Vitória da Conquista, de 30/12/2004 a 14/01/2005 e 28/03/2005 a 10/04/2005”; e
  2. a existência de fraude no referido Concurso Público, evidenciada a partir da alteração dolosa do resultado final”, sendo que esse fato teria sido constatado a partir da análise de “04 (quatro) listas encontradas na memória de um computador portátil (notebook), registrado sob o número de patrimônio nº 1994, apresentando resultados diversos em relação à lista de candidatos”, conforme consignado no relatório elaborado pela Comissão Processante (cfr. fl. 65).

 

2.1. Ora, o primeiro motivo acima referenciado não pode, em princípio, ser adotado como fundamento do Decreto Municipal nº 69/2009, máxime quando há, nos autos, cópia do exemplar do Jornal “A SEMANA”, com sede em Vitória da Conquista, de 28/03/2005 a 10/04/2005, comprovando a efetivo publicação, naquela edição do Periódico, do resultado do Concurso (fls. 465/466 e 591 e seguintes).

Além disso, a alegação de que a certidão passada pela Diretora do Museu Regional de Vitória da Conquista, dando conta de que a edição supracitada do Jornal A SEMANA não continha a relação dos aprovados no Certame, é dotada de fé pública, não prospera, pois que a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo agente público é relativa, cedendo diante da prova material contundente em contrário, como ocorre, in casu.

Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para legitimar o deferimento da medida liminar requerida pelos Agravantes, se não a título de antecipação de tutela, certamente em tom acautelatório, por aplicação do §7º, do art. 273, do CPC, que autoriza a fungibilidade entre a tutela antecipatória e o provimento cautelar, tendo em mira a efetividade do processo.

2.2. Mas não é somente isso. No caso concreto, outra circunstância, de maior relevo, se emparelha àquela referenciada no item 2.1., supra, para tornar patente a verossimilhança da argüição de nulidade do Decreto Municipal nº 69/2009, legitimando o deferimento da medida antecipatória reclamada pelos Recorrentes.

É que a própria Comissão Processante admite, de forma expressa, no Relatório que formulou e cuja cópia está acostada às fls. 65/72 destes autos, que, de fato, “descobriu a senha dos arquivos onde estavam inseridas as listas” “encontradas na memória de um computador portátil (notebook), registrado sob o número de patrimônio nº 1994, apresentando resultados diversos em relação à lista de candidatos”.

Ora, decorre do óbvio, do ululante, que dispondo a Constituição Federal de 1988 que o servidor estável somente perderá o cargo “em virtude de sentença judicial transitada em julgado” ou “mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa” (§ 1º, incisos I e II), nem a Comissão Processante, nem o Município Agravado, jamais poderiam efetuar a abertura dos arquivos constantes do disco rígido do “notebook”“encontrado depois de iniciado o processo administrativo”, sem a prévia autorização judicial ou a notificação, expressa e formal, dos Agravantes ou dos seus advogados habilitados nos autos do procedimento administrativo, para presenciarem a quebra da “senha dos arquivos onde estavam inseridas as listas”, sob pena de, a um só tempo, malferir o disposto no inciso II do supracitado § 1º do art. 41, da CF/88, agindo, pois, em desconformidade com a norma e se desviando do princípio da legalidade, norteador mor do ato administrativo, cuja não observância traduz nulidade insanável, e ignorar o devido processo legal, na medida em que elidiu toda e qualquer possibilidade de os Agravantes demonstrarem, por meio de perícia, que os arquivos sob comento não estavam contidos no disco rígido do mencionado computador portátil, ou que tais arquivos somente foram criados ao depois de instaurado o procedimento administrativo derivado do Decreto Municipal nº 46/2009.

Não há dúvida, diante dos elementos constantes dos autos, e do todo acima explicitado, que os Agravantes tinham o direito subjetivo de requerer a produção de prova pericial – o que, aliás, vale repetir com outras palavras, apenas ratifica o direito constitucional de garantia ao amplo contraditório –, e que o exercício desse direito, pelos Autores/Recorrentes, somente poderia ser reclamado ao depois destes serem notificados da existência do “notebook” em apreço, o que, pelo que se depreende dos autos, jamais ocorreu, vale dizer, os Servidores Agravantes somente tomaram conhecimento da existência daquele equipamento de informática quando os seus arquivos há haviam sido acessados pelos membros da Comissão Processante.

 

2.2.1. Discorrendo sobre o tema, Marçal Justen Filho3 leciona que: – “A Constituição Federal assegura, de modo genérico, o direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, ’a’) como instrumento de defesa dos direitos pessoais, especialmente contra atos administrativos inválidos. Além disso, a Constituição assegura a publicidade dos atos administrativos (art. 37) e o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV)”.

Ensina, ainda, o insigne Administrativista, que: – “A conjugação dessas regras impede que a Administração produza atos ou provas relevantes sem a participação do particular. Portanto, não caberá restringir a participação do interessado apenas ao momento posterior à decisão. Não existe apenas o direito de recorrer contra a decisão desfavorável. A intervenção do particular não se faz apenas ‘a posteriori’. Sempre que uma futura decisão puder afetar os interesses de um sujeito específico, a Administração deverá previamente ouvi-lo e convidá-lo a participar da colheita das provas. Essa participação não será passiva nem restrita. O particular poderá especificar provas (ainda quando sejam colhidas através da autoridade administrativa), assim como indicar assistentes técnicos, formular quesitos, acompanhar depoimentos etc. Afinal, produção das provas perante a Administração não se assemelha à investigação policial (em que o indiciado tem uma participação reduzida). A investigação policial não se conclui com um ato decisório de cunho auto-executório. Já o ato administrativo é potencialmente apto a produzir conseqüências sérias e graves. Contrariamente ao que se passa na investigação policial que antecede à instrução do processo penal. Justamente por isso, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo antecedente a uma decisão administrativa relevante” (obr. cit., p. 641/642)4.

 

Lendo a lição de Marçal Justen Filho, acima transcrita, chega-se a imaginar que o renomado doutrinador a escreveu debruçado sobre o caso presente, haja vista que, subsumindo-se as dicções dos dispositivos constitucionais por Ele referenciados, as prescrições da Lei Federal nº 9.784/99, e a orientação doutrinária supra, ao caso vertente, outra não poderá ser a conclusão senão a de que o Ato Administrativo consistente no Decreto Municipal nº 69/2009, é totalmente nulo e, portanto, impassível de produzir efeitos jurídicos, notadamente o de anular o Concurso Público de Provas e Títulos disciplinado pelo Edital nº 001/2005, por força do qual os Agravantes ingressaram nos quadros de servidores do Município de Irajuba, onde adquiriram estabilidade.

 

Logo, finalizando este tópico, impõe-se admitir que os Agravantes podem ter razão quando sugerem que os arquivos contendo “04 (quatro) listas encontradas na memória de um computador portátil (notebook), registrado sob o número de patrimônio nº 1994, apresentando resultados diversos em relação à lista de candidatos”, “podem ter sido adulterados ou até mesmo criados no intuito escuso de levar a descrédito um Concurso Público ilibado” (vide fl. 36), sendo pouco provável, a essa altura, que a perícia técnica possa assegurar, com precisão, se tais arquivos foram criados antes ou depois da localização do multicitado notebook, ou ainda se os mesmos não foram adulterados, sendo coerente idear, à luz do bom senso, que não há como se atribuir credibilidade a uma perícia a realizada no conteúdo de um equipamento de informática (computador portátil), quando este já foi, comprovadamente, aberto por uma das partes, a qual conseguiu “descobrir a senha dos arquivos”, acessado-os.

2.3. O ordenamento jurídico brasileiro não proíbe, ao invés disso, autoriza a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, exigindo, apenas, que estejam presentes os pressupostos para a concessão da medida em mandado de segurança, consistentes na relevância do fundamento jurídico do pedido e na possibilidade de frustração da medida definitiva, caso venha a ser deferida a final.

O que a Lei proíbe é a concessão de medida liminar em provimento cautelar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, e não a tutela antecipatória requerida pelos Agravados, cujos efeitos concretos sequer afetarão o erário público, na medida em que o Recorrentes já exercem, há mais de quatro anos, os cargos e funções para os quais foram nomeados depois de se submeterem ao Concurso Público sub judice. Além disso, caso os Agravantes permaneçam afastados das atividades que exercem no Município Agravado, outros servidores as exercerão nos seus lugares, percebendo a remuneração respectiva, vale dizer, o custo financeiro será o mesmo com a presença dos Recorridos ou dos servidores que ocuparem os seus lugares no quadro de servidores municipais, seja mediante a contratação pelo regime especial de Direito Administrativo, sob a condição legal de "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", seja mediante a realização de novo Concurso Público.

 

4. Neste contexto, tenho que o acervo probatório residente no caderno processual originário, e carreado para estes autos de recurso de agravo de instrumento, possui aptidão para convencer esta relatoria da verossimilhança das alegações deduzidas pelos Autores/Agravantes, sendo patente, outrossim, a existência fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o afastamento dos Acionantes/Recorrentes, das suas atividades laborais perante o serviço público municipal, de certo, prejudicará os seus próprios sustento e de seus familiares.

Como é cediço, o denominado efeito ativo do agravo, derivado da interpretação sistêmica e teleológica do artigo 558, do CPC, consiste na faculdade que tem o relator de substituir uma decisão denegatória por outra concessiva, i.e., uma vez indeferida a pretensão liminar pelo Juízo de primeiro grau, pode o relator, em sede de agravo, antecipar-se à turma para, monocraticamente, suspender a eficácia da decisão agravada e, ao mesmo tempo, deferir o pedido de liminar, convertendo o conteúdo do provimento, de indeferitório em deferitório.

Pela sistemática vigente do CPC, art. 527, III, “recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator” “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Em face do exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para, declarando nulo o Decreto Municipal nº

69/2009, determinar que os Autores/Agravantes sejam reintegrados nos cargos anteriormente ocupados, retornando as partes ao status quo ante, inclusive no que concerne ao enunciado do art. 2º, do mesmo Decreto Municipal, que determinou “a retirada, do quadro de servidores do Município de Irajuba, dos nomes dos cidadãos do Anexo, procedendo-se os registros necessários e as informações a outros Órgãos Públicos, com a finalidade de serem alterados dados referentes à Administração Pública Municipal”.

Comunique-se a meritíssima Juíza da Causa o inteiro teor desta decisão, para que adote as providências necessárias ao seu cumprimento e efetividade e preste informações no decêndio.

Intime-se o Agravado para, no mesmo prazo, oferecer contra-razões.

Intimem-se.

Salvador, 28 de outubro de 2009.

 

Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho

Relatora

1Súmula 473, do STF: - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

2 Licitação: Princípios Licitatórios - Publicada na RJ nº 208 - Fev/1995, pág. 138, in Juris Síntese IOB, jul-ago/2009.

3 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição. São Paulo: Ed. Dialética, 2005, p. 641.

4 Justen Filho, Marçal. Obra e local citados,

 

 
 
Autor
 
Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho