REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO CARONEIRO, PAI DE FAMÍLIA COM DOIS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS MATERIAIS À MOTOCICLETA E LUCROS CESSANTES AO CONDUTOR DESTA.
 

Tipo:

Apelação cível

Número:

2000.003178-0

Des. Relator:

Jorge Schaefer Martins.

Data da Decisão:

25/02/2003

Apelação cível n. 2000.003178-0, de Biguaçu.

Relator: Jorge Schaefer Martins.

    REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO CARONEIRO, PAI DE FAMÍLIA COM DOIS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS MATERIAIS À MOTOCICLETA E LUCROS CESSANTES AO CONDUTOR DESTA.

    CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO FATO E AUTORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL.

    ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO.

    Omissis.

    Possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidentes de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo.

    Omissis. (Apelação cível n. 99.011961-0, comarca de São José, Rel. Des. José Volpato de Souza, Primeira Câmara Civil do TJSC, julgado em 27 de agosto de 2002)

    ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIA RECONHECIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIME. PRELIMINAR AFASTADA.

    AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FATO QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE CULPA. CONCORRÊNCIA CULPOSA INEXISTENTE.

    "A falta de carteira de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado" (RF 156/298).

    LUCROS CESSANTES POSTULADOS PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS TENDO EM VISTA O PERÍODO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO. 

    PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO À CONCUBINA E AOS FILHOS NO VALOR DE 2/3 DO RENDIMENTO MENSAL DO DE CUJUS ATÉ QUE ESTE COMPLETASSE 65 ANOS.

    VÍTIMA COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AFERIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A FIM DE ESTIPULAR O VALOR MENSALMENTE RECEBIDO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

                 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.003178-0, da comarca de Biguaçu (2ª Vara), em que são apelantes Andréia Muller Pereira e apelados Maria do Carmo Medeiros e outros:

                 ACORDAM, em Primeira Câmara Civil, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

                 Custas na forma da lei.

                 I - RELATÓRIO:

                 Maria do Carmo Medeiros e seus filhos, menores de idade, e Valdécio Pedro Medeiros intentaram ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito contra Andréia Muller Pereira e Wellington Pereira, alegando que Pedro João Medeiros, marido e pai dos autores, faleceu em decorrência de acidente de trânsito causado pelo veículo conduzido pela ré.

                 Narraram que o fato ocorreu no dia 26 de abril de 1994, por volta das 16:45 horas, no momento em que o autor, Valdécio João Medeiros, conduzia a motocicleta, Yamaha DT-180, na BR 101, quilômetro 193, sentido norte-sul, tendo como caroneiro o pai, Pedro João Medeiros,

                 Declararam que o veículo Gol GL 1.8, placas VV 0094, de propriedade do réu e conduzido pela ré, ao tentar transpassar a rodovia colidiu com a motocicleta, causando a morte de Pedro João Medeiros e danos materiais ao veículo.

                 Sustentaram que o sinistro ocorreu por imprudência e negligência de Andréia Muller Pereira, condutora do veículo, em face de não ter avistado a vítima. Aduziram, também, que devido ao acidente a ré foi condenada criminalmente, perante o juízo da 2ª Vara da comarca de Biguaçu.

                 Em razão do sinistro, postularam a condenação dos réus à reparação dos danos materiais causados à motocicleta, bem como ressarcimento do período de 4 (quatro) meses, em que o autor Valdécio Pedro Medeiros ficou impossibilitado de trabalhar, sendo que percebia mensalmente o valor de 3 (três) salários mínimos. Além disso, requereram o pagamento de pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário percebido pelo de cujus para cada um dos filhos.

                 Requereram também a restituição dos valores gastos com o sepultamento e a contratação de empregado para colheita da mandioca.

                 Citados, os réus ofereceram contestação, aduzindo, em preliminar, incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva e carência da ação, refutando, no mérito, o boletim de ocorrência, ao argumento de que as provas colhidas dão conta da ausência de imprudência da condutora. Alegaram culpa concorrente, em razão de que Valdécio Pedro Medeiros, conduzia a motocicleta sem carteira de habilitação, presumindo-se a imperícia. Por fim, rebateram os valores indenizatórios apresentados pelos autores, pleiteando a improcedência do pedido. 

                 Realizada audiência de conciliação e determinada a conversão de rito para ordinário, as partes apresentaram proposta para composição da lide, sendo a audiência adiada por 30 (trinta) dias.

                 Frustrada a tentativa de acordo, os autores rebateram os argumentos mencionados na contestação. 

                 Saneado o feito e afastadas as questões prefaciais, procedeu-se à audiência de instrução e julgamento, na qual novamente inexitosa a conciliação, foi colhido o depoimento de uma testemunha.

                 Apresentadas alegações finais e com a manifestação da Dra. Promotora de Justiça pela procedência parcial do pedido, o Magistrado a quo julgou-o procedente, condenando os réus ao pagamento de indenização referente à reparação dos danos causados na motocicleta, no valor de R$ 1.313,13 (um mil, trezentos e treze reais e treze centavos), bem como ao pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal no período em que o autor esteve impossibilitado de exercer sua atividade laborativa, perfazendo o valor de 4 (quatro) salários mínimos, a título de lucros cessantes.

                 Outrossim, condenou os réus ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 2/3 sobre a quantia de 3,5 (três e meio) salários mínimos, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, acrescidos de juros de mora a contar da data do acidente.

                 Condenou ainda ao ressarcimento das despesas com o sepultamento e funeral, no montante de R$ 422,91 (quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), determinando, ainda, a constituição de capital na forma do art. 602 do Código de Processo Civil, para garantia do cumprimento das prestações vincendas.

                 Finalmente, impôs o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. 

                 Inconformados, apelaram os vencidos, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva ad causam.

                 À guisa de mérito, certificam que, as provas coligidas divergem do noticiado no boletim de ocorrência, infringindo a sua presunção juris tantum.

                 Alegaram também a culpa concorrente, em razão de que Valdécio Pedro Medeiros, conduzia a motocicleta sem carteira de habilitação.

                 Ademais, asseveraram que, apesar da condenação criminal, para ser postulada a indenização, é necessária a comprovação dos danos, assinalando, por último, a inexistência de provas nos autos das despesas com o funeral, bem como a ausência de comprovação da remuneração de Valdécio Pedro Medeiros e do falecido, Pedro João Medeiros.

                 Por fim, com base na jurisprudência, enfatizaram que a pensão alimentícia é devida apenas até a data em que o falecido completasse 60 (sessenta) anos.

                 Com as contra-razões e com o parecer do representante ministerial de primeiro grau pelo não provimento do recurso, ascenderam os autos a esta Corte.

                 Neste grau de jurisdição, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Luiz Carlos Freyesleben, opinou pela manutenção da sentença.

                 II - VOTO:

                 Primeiramente, impõe-se salientar que, a ré Andréia Muller Pereira foi condenada criminalmente, perante o juízo da 2ª Vara de Biguaçu, como incursa nas sanções dos arts. 121, §3º e 129, §6º c/c o artigo 70, todos do Código Penal, referente ao fato que deu causa a presente ação de indenização.

                 A par disso, em que pese o sistema brasileiro adotar o princípio da independência das responsabilidades, é sabido que, havendo a condenação na esfera criminal, não pode ser mais suscitada nenhuma indagação acerca da existência do dano ou de quem seja o autor do fato, visto que a caracterização da culpa resta configurada, conforme preconiza o artigo 1.525 do Código Civil, nestes termos:

                 Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

                 Acerca do assunto, transcreve-se a assertiva de Maria Helena Diniz:

                 "Vigora em nosso direito o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal, porém não se poderá questionar sobre a existência do fato (isto é, do crime e suas conseqüências) ou quem seja o autor, quando estas questões estão decididas no crime. ( Código civil anotado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 976).

                 Portanto, configurada a culpa da apelante no processo criminal, não há se falar em ilegitimidade passiva.

                 No tocante a ilegitimidade ativa sustentada ao fundamento de que a motocicleta é de propriedade de um terceiro, melhor sorte não assiste aos apelantes.

                 Com efeito, é pacífico o entendimento de que compete a vítima da lesão pleitear a indenização contra o causador do dano, independentemente de ser o lesado proprietário do veículo ou um terceiro que o conduzia, tendo ambos legitimidade para ingressar em juízo.

                 Ademais, sendo o apelado, Valdécio Pedro Medeiros, quem suportou com as despesas havidas com o sinistro, será ele o legitimado ativo para propor a demanda.

                 A propósito, extrai-se o seguinte julgado desta Câmara:

                 APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ABALROADO CONDUZIDO POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PREJUDICADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VEÍCULO QUE ADENTRA EM VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO ZELO- PRESUNÇÃO DE CULPA - NOTAS FISCAIS - PROVAS NÃO ELIDIDAS - RECURSO PROVIDO

                 Possui legitimidade ativa para demandar ressarcimento de danos originados de acidentes de trânsito aquele que, não sendo culpado, suportou os prejuízos, pouco importando se é ou não proprietário do veículo.

                 Omissis. (Apelação cível n. 99.011961-0, de São José, Relator Des. José Volpato de Souza, julgado em 27 de agosto de 2002).

                 Deste entendimento, não discrepa o Superior Tribunal de Justiça:

                 RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. MOTORISTA DO VEICULO. O MOTORISTA DO VEICULO SINISTRADO EM ACIDENTE DE TRANSITO, AINDA QUE NÃO APRESENTE CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, MAS DEMONSTRANDO QUE SOFREU O DANO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O CERTIFICADO DE TRANSFERENCIA FOI EXPEDIDO LOGO DEPOIS DO FATO E AINDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Resp. 130824/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11.11.97).

                 Ademais, existe outro ponto que favorece o apelado, visto que a testemunha Luiz Carlos Alves na fl. 78 afirmou que, "pelo que sabe o depoente Valdésio teria adquirido uma motocicleta no sábado e acidentado-se com ela na terça-feira; que não se sabe se tal motocicleta chegou a constar em nome de Valdésio".

                 Quanto à ausência de culpa na manobra efetuada por Andréia, conforme o explicitado acima, a condenação na esfera criminal reconhece a autoria do fato, não podendo mais ser questionada.

                 Todavia, como se não bastasse, o Boletim de Ocorrência, fls. 15, lavrado pela Polícia Rodoviária Estadual, sendo o veículo 01 a motocicleta e o veículo 02 carro, descreve que: "Conforme investigação efetuada no local, a declaração da testemunha; o veículo 02 após adentar no acostamento da direita para cruzar à Rodovia cortou a trajetória do veículo 01 (moto) provocando o abalroamento."

                 Ora, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção iuris tantum, sendo ônus da parte que o impugna a produção de prova capaz de eliminá-la. Neste caso, além da condenação criminal, as provas colhidas nos autos, demonstram a culpabilidade da réu.

                 Logo, caracterizada a culpa, impõe-se o dever de indenizar a viúva e os filhos pelos prejuízos decorrentes do acidente, senão vejamos:

                 APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PEDIDO ILÍQUIDO - DECISUM LÍQUIDO - PREJUÍZOS COMPROVADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HERDEIROS - DIREITO TRANSMISSÍVEL - PREFACIAL REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONDENAÇÃO - PARÂMETROS RAZOÁVEIS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação cível n. 97.006697-0, de Canoinhas, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 10 de setembro de 2002).

                 No tocante a concorrência de culpa defendida pelos apelantes, ao argumento de que o condutor da motocicleta dirigia sem habilitação, razão alguma lhes assiste, pois a circunstância, por si só, não comprova que o piloto do veículo teria contribuído para o acidente.

                 Neste norte, já decidiu esta Corte:

                 Omissis - FALTA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA INEXISTENTE

                 1. A falta de habilitação para dirigir veículo automotor caracteriza ilícito administrativo; por si só, não induz à culpa do condutor. (Apelação cível n. 1998.017883-5, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto, Sexta Câmara Civil, julgado em 18 de outubro de 2001).

                 E também:

                 Omissis

                 FALTA DE HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA.

                 "A falta de carteira de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado" (RF 156/298). (Apelação cível 98.006871-1, de Itajaí, Des. Rel. Eder Graf, Terceira Câmara Civil do TJSC, julgado em 20 de abril de 1999).

                 Por derradeiro, passo à análise dos valores indenizatórios impugnados no recurso de apelação.

                 No pertinente aos lucros cessantes devidos a Valdécio Medeiros, em virtude da impossibilidade de exercer sua atividade laborativa por 4 (quatro) meses, bem salientou o Promotor de Justiça, nos seguintes termos:

                 Primeiramente, em relação ao que o requerente Valdécio deixou de perceber durante o tempo de sua convalescença, é perfeitamente indenizável. A questão de ter ou não recebido benefício previdenciário em nada influencia no recebimento desta verba, como pretenderam demonstrar os requeridos, pois, a sua contribuição paga ao INSS tem origem diversa deste tipo de indenização. O problema deve-se tão somente ao quantum devido e, neste particular, observamos que o mesmo não conseguiu comprovar sua renda mensal, em face do que tal prova se faz exclusivamente através de documentos. Desta forma, na falta de prova presume-se que o mesmo percebia 1 (um) salário mínimo, logo, impõem-se, ao requeridos o pagamento desta verba àquele a título de lucros cessantes, com fulcro no artigo 1.538 do Código Civil Brasileiro. (fls. 98).

                 Assim, diante da ausência de comprovação acerca da percepção mensal, mantenho o valor fixado na sentença.

                 Na continuidade, há que se analisar a questão referente ao montante de ganhos da vítima, base de cálculo para o pensionamento.

                 Apesar de asseverarem os apelantes não ter havido a comprovação do ganho mensal por parte da vítima, motivo pelo qual há de se fixar os alimentos com base em um salário mínimo, entendo que igualmente não lhes assiste razão.

                 Na verdade, a vítima trabalhava como profissional autônomo, ou seja, era lavrador, razão pela qual a suposição de que ganhava um salário mínimo por mês não pode ser acatada, cabendo ao magistrado, à luz do princípio do convencimento racional consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil, estipular, com vistas aos elementos constantes nos autos, a quantia supostamente percebida pela vítima e sobre a qual incidirá a fração de 2/3, correspondente aos alimentos devidos.

                 Compulsando-se os autos verifica-se que a única testemunha inquirida, Luiz Carlos Alves, confirmou que a vítima exercia a profissão de lavrador, a qual segundo o depoimento "colhia por ano em torno de 500 a 600 sacas de arroz; que hoje uma saca de arroz não beneficiada é em torno de R$ 15,00; que alguns engenhos de arroz emitem a nota de compra para os agricultores outro não; que nada mais sabe sobre rendimentos da família da vítima."

                 Logo, baseando-se pelo testemunho, observa-se que a vítima percebia mensalmente o aproximado de 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, corroborando com o mencionado na exordial.

                 Por tais motivos, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de 2/3 (dois terços) da remuneração percebida pela vítima, no caso 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, desde a data do acidente, conforme o estipulado na sentença, para os filhos até que se dê o implemento da condição excludente (vierem individualmente a completar a idade de 21 anos) e à concubina, mantido o estado de viuvez, até que o de cujus completasse 65 (sessenta e cinco) anos. Mantém-se, da mesma forma, o acréscimo do percentual à viúva, quando cessar a pensão devida a cada filho. 

                 Para alicerçar o exposto, transcreve-se:

                 INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO - MOTORISTA AUTÔNOMO - GANHOS REAIS DA VÍTIMA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - APELOS DESPROVIDOS

                 Omissis.

                 A indenização devida em decorrência de ato ilícito deve ser a mais abrangente possível, recompondo o lesado na situação em que se encontrava antes do ato danoso. Assim, o autônomo que não possui carteira registrada, mas comprova rendimentos através de outras provas constantes dos autos, não pode ter o pensionamento fulcrado apenas no salário mínimo. (Apelação cível n. 00.020353-0, de Correia Pinto, Rel. Des. José Volpato de Souza, julgado em 25 de junho de 2002).

                 A alegação de que a verba alimentar é devida apenas até que o falecido completasse 60 (sessenta) anos, não merece qualquer respaldo, posto que é pacífico o entendimento desta Corte em sentido contrário.

                 Para tanto, verbis:

                 Omissis.

                 6. PENSÃO EM FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA FATAL. PROVA TESTEMUNHAL DA MÉDIA DOS RENDIMENTOS MENSAIS. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA QUANTIA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1/3 PARA OS AUTORES, CONJUNTAMENTE. LIMITE TEMPORAL DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. (Apelação cível n. 2000.024168-7, de Xanxerê, Relator Jorge Schaefer Martins)

                 Importante salientar que os apelantes não manifestaram a pretensão de reformar a sentença, no que concerne aos danos materiais ocorridos na motocicleta, portanto, mantém-se a sentença, também, neste aspecto.

                 Neste contexto, voto pelo não provimento do recurso.

                 III - DECISÃO:

                 Ante o exposto, negou-se provimento ao recurso.

                 Presidiu a sessão, com voto, o Excelentíssimo Desembargador Carlos Prudêncio, participando do julgamento, com voto vencedor, o Excelentíssimo Desembargador Dionizio Jenczak.

                 Florianópolis, 25 de fevereiro de 2003.

ORLI RODRIGUES,

Presidente, para o acórdão.

JORGE SCHAEFER MARTINS,

Relator.

 ACV n. 2000.003178-0 13

 Jorge Schaefer Martins

 RELATOR

 TJSC. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Proc. ACV n. 2000.003178-0 13. Rel. Jorge Schaefer Martins. www.montalvao.adv.br. Inserido em 10.06.2007. Paulo Afonso – BA. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_acordaos_civeis.asp

 

 

 
 
Autor
 
TJSC.Apelação cível n. 2000.003178-0, de Biguaçu. Rel. Jorge Schaefer Martins.