EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
 

 

  2ª VARA CÍVEL. COMARCA DE PAULO AFONSO -BA.

 

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 813896-4/2005

Requerente(s): M. L. G. De S.

Advogado(s): Numeriano Gilson de Souza

Requerido(s): P. R. De S.

Advogado(s): Rodrigo Coppieters Barbosa

Sentença: R. H. Vistos etc. M. L. G. DE S., ingressou com a presente Ação de Execução de Pensão Alimentícia, em face de P. R. DE S., alegando que o executado era devedor do valor correspondente a R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), referentes ao débito de prestação alimentícia relativa aos meses constantes da inicial (fls. 03). Citado, o executado apresentou justificativa que não foi aceita pela exeqüente (fls. 20). Os autos foram com vista ao Ministério Público que requereu a designação de audiência para tentativa de conciliação. Realizada esta não houve acordo, sendo concedido o prazo para o executado pagar o débito contido na inicial sob pena de ter decretada a sua prisão (fls. 28). Certificado que o executado não comprovou o pagamento, foram ao autos com nova vista o órgão ministerial pronunciou-se no sentido de que fosse decretada a prisão do executado pelo prazo legal. Este Juízo então decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme folhas 35/36. Cumprido o Mandado de Prisão, a própria exeqüente encarregou-se de carrear aos autos, através de seu procurador, comprovante de quitação do débito alimentar por parte do executado, conforme conteúdo das fls. 38/39, requerendo por isso a suspensão da sua prisão civil. É o relatório. Decido. Versam os autos sobre ação de execução de dívida de alimentos decorrente do inadimplemento do executado. A modalidade de Prisão Civil constitui-se em uma das duas exceções da legislação brasileira a possibilitar a prisão por dívida. Trata-se em verdade de uma forma de coerção do Estado para que os alimentantes cumpram o seu papel de responsáveis pela criação e desenvolvimento da sua prole, dos filhos que gerou, como forma de possibilitar àqueles uma vida digna, ainda que, em muitos casos, longe dos seus genitores. Ocorre que, paga a dívida alimentar, perde a prisão a sua condição de coerção, ou melhor, perde-se o seu objeto, tendo em vista que alcançado o seu objetivo maior que era impor ao alimentante o cumprimento do seu papel de pai e, portanto, inteiramente responsável pela condição do infante. Note-se também que não é caso de suspensão da prisão civil decretada e sim de revogação, posto que, alcançado o fim da medida coercitiva. Posto isto, com fulcro nos dispositivos inerentes à matéria previstos na legislação processual civil, REVOGO A PRISÃO CIVIL EM DESFAVOR DO ALIMENTANTE, ..................... tendo em vista que este efetivou o pagamento da pensão alimentícia que estava em débito, conforme comprovante nos autos. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por algo mais não estiver preso.

P.R.I..

(ass) Antônio Henrique da Silva. Juiz de Direito Substituto.

DA SILVA, Antônio Henrique. Juiz de Direito Substituto. SENTENÇA. Execução de Alimentos. Publ. DPJ – BA de 06.07.2007. MONTALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Paulo Afonso, 06.07.2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_sentencas_civeis.asp http://www.montalvaoaassociados.adv.br/plexus/julgados_sentencas_civeis.asp

 

 

 
 
Autor
 
Antônio Henrique da Silva. Juiz de Direito Substituto