SENTENÇA. CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. LIMITE
 

COMARCA DE SALVADOR - JUIZO DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCESSO Nº 568141-8/2004

REQUERENTE: ROSA CRISTINA DOS SANTOS COSTA-ADV.GUILHERME   LEAL BRAGA-     

REQUERIDO: UNIBANCO FINANCEIRA-ADV.ISABELA MOITINHO DE ARAGÃO BULCÃO.

 

Vistos, etc.

 

ROSA CRISTINA DOS SANTOS COSTA,  parte devidamente qualificada nos autos, através de sua advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA, contra a  UNIBANCO FINANCEIRA também qualificado na exordial, aludindo haver pactuado contrato de mutuo para aquisição de veículo no valor liquido indicado na vestibular, cujo pagamento se daria  parcelas, e que esses valores por si só já demonstra a abusividade já que perfaz quase o dobro do valor financiado.Alude, ainda, que é evidente a exorbitância das cobranças impostas abusivamente pelo demandado o que só vem demonstrar a inserção no contrato de forma unilateral de juros acima do constitucionalmente permitido, a cumulação ilegal de comissão de permanência com correção monetária, o anatocismo ou seja a capitalização dos juros, a incidência de multa pela mora em percentual elevado, caracterizando tudo isso práticas abusivas,  quais afrontam as disposições constitucionais e infraconstitucionais.Assim, a parte Demandante requereu a revisão do contrato com a conseqüente declaração de ilegalidade da cobrança de juros acima do patamar constitucionalmente, decretando-se a nulidade das clausulas contratuais, fixando os juros moratórios no limite de 12% ao mês, vedando-se a capitalização de juros, a incidência de comissão de permanência com correção e multa em 2% sobre o saldo devedor, e mais para que seja  condenada a Ré a restituir ao Autor em dobro o que foi pago a maior, a título de repetição do indébito,  mas juros de mora a contar da citação tudo como lançado na inicial, qual foi inclusive devidamente instruída com documentos.Liminar concedida.Regularmente citado, foi o demandado como se vê e ás fls., contestando a ação adverte-nos que a parte autora no ato da contratação concedido crédito para aquisição de veículo alienado fiduciariamente optou pelo financiamento com encargos pré-fixados, não se podendo alegar onerosidade das prestações, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado entre as partes, eis que impera o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo a autora cumprir os exatos termos da avença e que o princípio do pacta sunt servanda é básico no direito contratual.Asseverou ainda, que descabida é a alegação de anatocismo,  já que a capitalização financeira em todo procedimento de qualquer instituição bancária é prática autorizada pelo Banco central, sendo evidentemente licita e de aplicação imediata.Alude em seguida que à aplicação de taxas de juros acima do percentual constitucional por instituição financeira não está adstrita à Lei de usura, enfatizando que há evidente inaplicabilidade do § 3º do art. 192, que depende de regulamentação por Lei complementar pelo Congresso Nacional e mais que não se pode falar em aplicação da lei de usura, ás operações aqui denunciadas, ressalvando inclusive que não há qualquer limitação nos contratos bancários no tocante a contratação dos juros prevalecendo a liberdade de contratar.Ao final, afirma a impossibilidade da correção das prestações pelo IGPM por inexistir previsão contratual o que acarretará a diminuição no valor das prestações e prejuízo ao demandado e nem previsão de correção pela TR  e mais inexistência de comissão de permanência com correção monetária, pois somente é devida a primeira pela demandada, incidindo sobre as parcelas em atraso multa contratual de 2%,  e juros de mora de 1% ao mês e comissão de permanência, em obediência ao que fora contratado, anunciando a inaplicabilidade da teoria da lesão enorme pugnando, pela improcedência da ação, pedindo pela condenação nas custas processuais e honorários de sucumbência.

Realizada foi audiência de Conciliação onde as partes não transacionaram, pugnando ao final os litigantes pelo julgamento antecipado da lide, face a desnecessidade de produção de outras provas no processo.É O RELATÓRIO.POSTO ISSO. DECIDO. O feito prescinde de realização de audiência de instrução e julgamento, sendo caso de julgamento antecipado  da  lide, tendo em vista  as provas existentes nos autos e a matéria de direito que envolve a discussão da lide.

 

                                   Desta forma, estando o processo regular, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes previstos no art. 330, I do Código de Processo Civil, admitindo o julgamento da lide na forma.            Prossigamos, com a análise dos autos, cotejando os fundamentos de fato e de direito que norteiam as pretensões das partes, com as provas coligidas para os autos de modo a se dirimir a controvérsia que no mérito calçada está na revisão contratual de mútuo feneratício, escudada no argumento de que se encontra o consumidor impossibilitado de continuar corresponder com sua principal obrigação em razão da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira.Por dever de ofício, vale enfatizar que a relação contratual posta sob analise deste juízo especializado, indubitavelmente, é de natureza consumerista  complexa, por envolver a aquisição de  produto e a realização de um serviço qual seja: a aquisição de automóvel e o financiamento do valor do veículo, destinado a viabilizar a primeira aquisição, sendo inclusive tal relação inserida na definição de serviços (§2º, do art,3º da Lei 8078/90).    Passando ao estudo do mérito haveremos de lançar nossos olhos cautelosamente ao quanto nos denuncia as partes, quais nos  força a aferir a aplicação ou não de dispositivos constitucionais, já que nos anuncia a vedação pelo ordenamento pátrio da aplicação de juros acima do teto fixado pela constituição no seu art. 192 e parágrafos, questão que durante muito tempo, inclusive deu causa a inúmeras contendas norteadas de posicionamentos doutrinários de várias matizes.            Ora, admite-se a revisão judicial das clausulas contratuais, com o objetivo e ajustá-las á realidade para se restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro, como prescrito está no art. 6 inciso V do Código de Defesa do Consumidor.Desde muito já se decidiu que nos contratos de arrendamento mercantil devem ser aplicadas as regras do CDC (Ap. Cível – 102478/8 – 4ª Câmara Cível do  Paraná). Como diz o paranaense ANTONIO CARLOS EFING, em Responsabilidade Civil do Agente Bancário e Financeiro, Segundo as Normas do Código de Defesa do Consumidor, Direito do Consumidor, vol. 18, pp. 125 e seguintes, RT, 1996: "De fato o Código de Defesa do Consumidor (l.8078/80) foi editado para revolucionar as relações vividas, na sociedade brasileira impondo-se a partir da sua vigência o fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Desta forma, não se pode admitir que somente alguns segmentos da economia nacional fiquem a margem dessa evolução legislativa como no caso das instituições bancárias e financeiras”. A defesa do consumidor foi elevada a categoria de princípio geral da atividade econômica (art. 170 inc. V) e garantia individual (art. 5° inc. XXXII) pela nossa Constituição Federal vindo desta fonte primeira a repugnar qualquer abusividade.“Não há porque excluir o arrendamento mercantil das normas saneadoras do Código de Defesa do consumidor, eis que o que deve prevalecer, nas relações comerciais, é a boa-fé obrigatória e o equilíbrio contratual, sendo cânone constitucional a proteção do consumidor nas atividades econômicas (art. 170, V da CF). (...)". (Tribunal de Alçada Cível do Paraná, in Apelação Cível n. 114.539-7, de Curitiba, Relator Ruy Cunha Sobrinho). Judith Martins Costa, "Teoria da Imprevisão e a Incidência dos Planos Econômicos Governamentais na Relação contratual", in RT, vol. 670, p. 41, nos ensina com propriedade que é a noção indissoluvelmente ligada à de comutatividade ou equilíbrio entre as prestações, de onde vem, inclusive, uma das vertentes do critério aristotélico de justiça.Por fim, ressalvamos que a presente ação, inspirada está na eqüidade, conclamando e chamando ao Judiciário que preserve a boa fé dos contraentes fazendo valer a reciprocidade e equivalência nos direitos e obrigações, garantir a execução do próprio contrato e no mais alto grau a manutenção do Estado de Direito. Se lançarmos os olhos sobre a história das civilizações veremos que grandes debates foram firmados em torno da cobrança de “juros”, onde a própria Igreja lançou e amaldiçoou a cobrança deste considerando que por nascerem do ócio não valorizavam a ação do homem pelo trabalho e portanto erigidas foram tais cobranças a pecado.Assim, discutir-se sobre o que nos traz as partes constitui-se árdua tarefa. Passemos a sua analise.A ação é procedente vez que compreendemos pela interpretação da nossa legislação que há excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela Demandada à obrigação principal rompendo com os princípios do equilíbrio contratual e boa-fé.Façamos algumas ponderações doutrinárias necessárias.Como muito bem sabemos, as relações contratuais foram por demais modificadas ao longo dos tempos em razão das grandes transformações inseridas na sociedade em especial, na sociedade de consumo.Cláudia Lima Marques, em seu comentário ao Código de Defesa do Consumidor afirma que o Código de Defesa do Consumidor se propõe  a restringir e regular, através de normas imperativas o espaço antes reservado totalmente para a autonomia de vontade, instituindo como valor máximo a equidade contratual.Ao lado do principio da equidade, outro princípio se ergue, o da boa-fé, sustentáculo que mantém vivo a relação ao assentar e valorar a especialmente a conduta dos agentes.Assim, tais elementos encontram-se expressados no micro sistema, como se vê no art. 4 CDC. Ora, a nova ordem constitucional, aliada aos mandamentos contidos no CDC e no novo Código Civil nos levam a proclamar a importância da dignidade humana, fundamento primeiro da vida em sociedade, transmudando por conseguinte o genérico, despersonalizado, sem cunho identificativo em algo concreto que vale ser conhecido como consistente de uma ordem social repousante na valorização do ser humano como um todo. Por que afirmamos isso? Simplesmente para fazer figurar no nosso tempo a modificação da fisionomia do Estado como todo, onde o dogma da autonomia de vontade encharca-se de novas características, colorindo o rigor do princípio do pacta sunt servanda que não pode se sobrepor e prevalecer, aos fins maiores de assentamento da sua base social.O Estado Brasileiro esculpiu-se na sua constituição como Estado garantidor da justiça e promotor do bem comum e somente por causa disso, jamais poderá de deixar de estabelecer igualdades, rompendo com tudo que demonstre o desequilíbrio, rompendo com o desumano, com os interesses em que o homem é subjugado pelo capital.Cite-nos o que nos ensina Paulo Khouri em seu artigo “Juros no Novo Código Civil: da clausula dos juros entre os particulares aos juros bancários:  “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Ao mesmo tempo em que o Estado reconhece que é por satisfazer uma função social que a liberdade contratual não poderá ser vedada, também está dizendo que as partes, ao contratarem, não poderão violar esta mesma função social.”É partindo desses elementos podemos enfatizar que no nosso Estado de Direito, a ordem econômica só ganha sentido quando plenamente firmados e realizado todos princípios que assegurem a existência humana digna.Partiremos, em primeiro lugar portanto, da premissa de que o cumprimento do contrato nos moldes exigidos pelo Demandado é  incompatível com a boa fé e equidade.Como muito bem sabemos o Código de Defesa do Consumidor em consonância com a Constituição Federal,  repudiam atitudes abusivas, como a da ré,  que não  observou a conivência de limitar seus ganhos, promovendo, assim,  forte desequilíbrio contratual.Em verdade a Demandada, infringindo está disposição de lei que regulamenta as relações consumeristas, contraditando o art. 51 do CDC, tenta auferir vantagens excessivas em detrimento de direitos fundamentais à natureza do contrato celebrado entre as partes.O professor Darcy Bessone em sua obra "Do Contrato", Ed. FORENSE,  pp. 289-290), nos ensina:"a equivalência das prestações, segundo o cálculo das partes, é a base do contrato comutativo. Se acontecimentos novos a alteram, além dos limites da previsão do contratante médio, o contrato se transforma em instrumento de aniquilamento de um dos contratantes, em proveito do outro. Foge, assim, à sua própria finalidade e contraria os princípios da eqüidade" submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para as disposições contratuais e disso não se tem dúvida.A lei substantiva civil, preconiza que aquele que causar prejuízo deverá reparar seu dano, e a ninguém é lícito enriquecimento em detrimento de outrem, sendo, inclusive, atendimento jurisprudencial que isso é desequilíbrio contratual, e cabe ao Estado procurar adequá-lo de forma a propiciar as partes o tão esperado equilíbrio, princípio que norteia as leis consumeristas, como já afirmamos anteriormente.As cláusulas que acarretam onerosidade excessiva ao consumidor devem ser analisadas na sua exegese, em favor do mesmo. Segundo ARNALDO RIZZARDO, ao mencionar em seus estudos esse tema alude com magistral clareza:"Várias são as razões que justificam a necessidade do Instituto da Lesão, como proteção aos que se encontram em situação de inferioridade. Em determinados momentos, dadas certas premências materiais, a pessoa perde a noção do justo e do consentâneo com a realidade. É conduzida a praticar verdadeiros disparates econômicos. Evidentemente, sua vontade está contaminada por uma pressão muito forte, não agindo livremente. 0 direito não pode caminhar divorciado dos princípios morais que imperam na sociedade e que norteiam as consciências a conceberem os relacionamentos dentro de um mínimo de decência e pudor econômico, sob pena de se converterem estes em instrumentos de pura especulação e destruição, ao invés de se tomarem fatores construtivos da riqueza nacional. Numa época em que a desigualdade econômica toma-se cada vez mais acentuada, apresentasse de inestimável importância a reintrodução, em nosso direito, do instituto da lesão. A desproporcionalidade das prestações constitui um sintoma gritante da exploração de um contratante pelo outro, agravando as diferenças de níveis sociais. A odiosa exploração do próximo é contrária à moral, que ensina a tratar os homens como irmãos. A Justiça deve inspirar as intenções e reinar nos contratos. A obrigação de não prejudicar os outros é fundamento da responsabilidade civil. " (ARNALDO RIZZARDO, in Da Ineficácia dos Atos Jurídicos e da Lesão no Direito, Forense, 1983, p. 96)Analisemos agora, depois de deixar fixados esses pontos, algumas reflexões de suma importância ao deslinde do feito e para isso tentaremos de forma singela responder paulatinamente as seguintes indagações: Será que há limite para a taxa de juros moratórios ou compensatórios em nossa legislação? Será que os juros incidentes sobre o presente contrato podem ter fixação imposta livremente pela instituição financeira? Será que se encontra me vigor o Decreto 22626/33? Será que há de fato anatocismo?Luiz Antonio Scavone Junior, em sua obra Juros no Direito Brasileiro, RT, edição atualizada com a EC no. 40, de 2003 e com o CC de 2002, assevera, que : “Depois da Emenda Constitucional 40/2003, não havendo lei especial aplicável, os limites (dos juros) serão aqueles gerais, tratados neste capítulo, que podem ser assim resumidos:juros legais moratórios: 1% ao mês (Código Civil de 2003, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.);juros convencionais moratórios: 1% ao mês, na medida do art. 5º., do Decreto 22. 626/33;;juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.);juros convencionais compensatórios nos contratos de mútuo: 1% ao mês (Código Civil de 2002, arts. 406 e 591); e juros convencionais compensatórios nos demais contratos: 2% ao mês, ou seja, o dobro da taxa legal de juros (Decreto 22.626/33 art. 1º., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.).Dos juros de mora livremente pactuados. Reza o art. 406 do Código Civil :“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada , ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devido à Fazenda Nacional”De fato, o novo Código Civil estabelece taxa legal de juros moratórios não fixando um percentual, a primeira vista, parece ao desavisado que os juros podem ser pactuados sem observância de qualquer limite, contudo isso não corresponde a verdade, pois essa norma tem um limite expresso no art. 421 do mesmo diploma que se encontra na descoberta de que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.Ademais, como se bem sabe para a mora no pagamento de impostos à Fazenda Nacional e aqui citamos o nobre o entendimento expresso pelo Colega Moacir Reis Fernandes Filho, em seu entendimento esboçado no julgamento do processo 2987-4/2003 no Juizado de Defesa do Consumidor dos Barris que sobre a matéria nesse aspecto assim sintetizou:  “Com efeito, o percentual é variável, de acordo com a taxa estabelecida para a mora no pagamento de impostos à Fazenda Nacional. Ocorre que essa taxa, hoje corresponde à taxa Selic, fixada pelo Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central). De qualquer forma, deve ser aplicada a taxa de 1% ao mês, do art. 161, § 1º., do Código Tributário Nacional (materialmente complementar, a teor do que dispõe o art. 34, do ADCT) e art. 5º., do Decreto 22.626/33, vez que as leis ordinárias que instruíram a taxa Selic para fins tributários (Leis 8.981/95, 9.065/95 e 9.779/99) não podem ser aplicadas em função da hierarquia, entre outras razões. Quanto ao mútuo feneratício (art. 591 do CC/2002) impossível a pactuação de taxas superiores à taxa legal, sendo vedada a capitalização com periodicidade inferior à anual” Citando Scavoni, finaliza o culto Magistrado:  “A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), instituída pelas Leis 8.981/95, 9.069/95 e 9.779/99, é uma taxa de juros calculada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), órgão do Banco Central do Brasil, tendo em vista, por exemplo, o crescimento ou recuo das exportações, a oferta de crédito, os indicadores de consumo e faturamento do comércio e fatores externos, como, por exemplo, a taxa de juros fixada pelo Banco Central norte-americano. Desde que utilizada para calcular a remuneração de títulos públicos não é ilegal. A ilegalidade surge na exata medida em que passa a ser utilizada como índice de correção monetária ou para fins tributários, vez que: a) não há lei definindo a taxa Selic (princípio da legalidade e da segurança jurídica); b) a taxa é direcionada e calculada por órgão do Poder Executivo (princípio da indelegabilidade); c) trata-se de “bis in idem” quando cumulada com correção monetária, vez que a taxa Selic já contém no seu bojo a expectativa inflacionária; d) tributo não é título e não pode gerar renda; e) o art. 161, § 1º., do Código Tributário Nacional (que possui natureza de Lei Complementar, acorde com o art. 34 do ADCT), estabelece juros máximos de 1% ao mês desde o vencimento, taxa essa que é ordinariamente suplantada pela taxa Selic. Assim, as leis infraconstitucionais que determinam a aplicação da taxa Selic não podem afrontar o art. 161, § 1º. do CTN, em virtude de sua natureza de Lei Complementar”.(grifos nossos).A aplicação do dec. 22626/33O Decreto lei 22626/33 conhecido como lei da Usura vigora ainda em nossa legislação já que é evidente que a lei geral posterior não derroga a especial anterior, como prescrito está em nossa Lei de Introdução ao Código Civil.A limitação constitucional dos juros, é de ser referido que o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN-4, decidiu que o art. 192, p. 3º, não é auto-aplicável, e sobre isso poderíamos deduzir inexistir qualquer dúvida, ante a edição da Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.03 que revogou o aludido parágrafo, contudo é de ser declarada sua nulidade em razão da simples e especial atenção do art. 51, IV, do CDC e de regras legais sobre juros, já aqui analisadas, cabendo tão somente ao magistrado, ao julgador ao identificar cobrança abusiva de juros  estabelecer um limite máximo razoavelmente aceitável, para não permanecer ao arbítrio e com patamares inaceitáveis em razão da posição apenas da superioridade negocial para obterem alta lucratividade, seu interesse primordial.Com relação aos JUROS DE MORA convencionais NOS CONTRATOS BANCÁRIOS é mantido o patamar fixado em 1% a.m., isto porque somente nos títulos sujeitos à legislação especial, créditos rurais, industriais e comerciais, consoante sólida jurisprudência.Ademais, os juros convencionais compensatórios estão limitados a 2% ao mês (CC de 2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º., Decreto 22.626/33, art. 1º) e tratando-se de mútuo feneratício (art. 591) a limitação das taxas de juros decorre de taxa legal do art. 406, vedada a capitalização com periodicidade inferior à anual, ou seja, 1% ao mês. Anatocismo Flagrante a ilegalidade da capitalização mensal dos juros já que rompe o equilíbrio contratual.O anatocismo é a capitalização mensal dos juros, ou seja cobrança de juros sobre juros, que somente se admite havendo norma legal que excepcione a regra proibitória estabelecida no art. 4 do Decreto 22626/33.  Reza a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal :

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente    convencionada”.A 4ª Turma do STJ, no REsp. 124.780-RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, decidiu que:"Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595, de 1964, o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 1933. ".   E o STJ, como se infere da seguinte ementa, da pena do eminente Ministro 188514 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (RESP /RS, DJU de 28 de junho de 1999), do mesmo modo continua a decidir:  "Recurso especial assentado em dissídio jurisprudencial. Contrato de abertura de crédito. Capitalização dos juros. Súmula nº 121/STF.

  "1. No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos  "2. Recurso especial não conhecido.".O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina também  mantém o mesmo posicionamento:"A possibilidade da capitalização de juros estende-se somente às hipóteses em que há previsão legal para tanto, como nas cédulas de crédito rural (Dec.-lei n. 167/67, art. 5º), de crédito industrial (Dec.-lei n. 413/69, art. 5º) e de crédito comercial (Lei n. 6.480/80, art. 5º)”  -  Desembargador ELÁDIO TORRET ROCHA (Apelação Cível nº 97.001004-4)Impossível se faz a capitalização dos juros nos autos se existente, portanto.COMISSÃO DE PERMANÊNCIAA utilização da comissão de permanência é vedada como índice de correção monetária.   Não se permite a cumulação da ‘comissão de permanência’ com correção monetária vez que, ordinariamente, essa ‘comissão’ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,  embute expectativa inflacionária em razão da utilização de taxas de juros prefixadas.Multa contratual. A multa contratual moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor corretamente calculado, sendo proibido em nossa legislação multas com percentuais maiores.Esse percentual é de ordem publica e deve ser aplicado, e pode ser modificada mesmo de ofício.Repetição do Indébito., Quanto ao pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO  deverá haver  restituição, de forma simples, a autora, se constatado quando da execução de sentença, saldo favorável a demandada em razão dos os valores cobrados indevidamente.Uma vez declarada a abusividade das cláusulas que exigem acessórios excessivos sobre o valor mutuado/financiado, mostra-se necessário apurar, em liquidação de sentença, o valor real do débito oriundo do contrato revisando.

 

Assim, restará claro que quando dos cálculos serão apurados a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.Caso já esteja quitado o contrato, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.Ainda, ressalvamos que nos filiamos ao entendimento que caso existente saldo a ser devolvido a autora deve ser realizado de forma simples por resta evidente que foi cobrado o que fora estabelecido no contrato, sendo o engano justificável em razão da previsão contratual.

Vejamos o que nos diz o TJRS< 8º Câm.CIV. EI 70001865724, onde figurou como Relatora Dês, Genacéia da Silva Alberton : - EMBARGOS INFRINGENTES – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Declarada a nulidade de clausula contratual a ensejar a revisão, não há óbice á repetição do que foi pago por força do contrato, mas indevidamente, frente à abusividade reconhecida por sentença. A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde á devolução de quantia paga  indevidamente por aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Aplicação hermenêutica do art. 964 do Código Civil (art.876CC2002 e parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) afastada, todavia, a possibilidade de pagamento em dobro, visto que foi cobrado o que fora estabelecido contratualmente, Cumpre, assim, a devolução simples, corrigido o valor monetariamente. Seguiremos ainda, a orientação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no tocante ao índice de atualização monetária para os contratos de consumo deve ter como parâmetro a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, pois é consenso tratar-se do índice que melhor reflete a escalada inflacionária.Para finalinizar apontamos para o julgamento proferido em data  de 08 de junho de 2005, pela Terceira Câmara Cível, quando da apreciação da Apelação Cível Nº 10.764-6/2005, em que forma partes  Márcia Bispo Santana  e  Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A,   figurando como Relator o Des. Sinésio Cabral Filho, que em muito bem elaborado voto esclareceu fundamentando com especial primor:  “Vislumbro que há o anatocismo configurado no contrato aqui examinado, vez que excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, além das operações de exportação e saldos em conta corrente, é expressamente vedada a capitalização dos juros.Dispõe o art. 4° do Decreto n° 22.626/33 que "é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Cumpre enfatizar o quanto expendido aqui, o quanto disposto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.Essa mesma orientação foi firmada no Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 93: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.Em outras palavras, a exceção se dá nos casos de negócios comerciais, industriais e de crédito rural, para os quais há autorização de capitalização semestral em legislação especial, uma vez prevista no contrato, que não se enquadra no caso ora examinado.Cabe assinalar a despeito do entendimento do STJ, no sentido de permitir a capitalização dos juros na periodicidade anual (Agravo Regimental em Recurso Especial n° 537.121, Rei. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado pela terceira turma, DJ 19/12/2003), entendo que nos negócios jurídicos de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, financiamento com garantia de alienação fiduciária, planos de consórcio, arrendamento mercantil e compra e venda com reserva de domínio, não é de se reconhecer a capitalização de juros, ante a ausência de previsão legal, razão pela qual deve ser afastada, em qualquer periodicidade.Por outro lado, a Medida Provisória n° 2.170-36/01 (reedição da n° 1.963-17, de 30.03.2000), não atinge a condição necessária para autorizar a aplicação da capitalização mensal em contratos dessa natureza, pois tenho-a como despojada de caráter de relevância e de urgência, previstos no artigo 62, da Constituição Federal de 1988, em virtude da possibilidade da matéria ser apreciada através do processo legislativo ordinário, já que a capitalização mensal é incabível em contrato não regido por lei especial, conforme vedação do Dec. 22.626/33.  Para espancar futuras dúvidas, cumpre referir que a eficácia do artigo 5°, da aludida medida, que exatamente trata da admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, encontra-se suspensa pela decisão proferida pelo Ministro Sydney Sanches, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.316:"Após o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches, Relator, suspendendo a eficácia do artigo 5°, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, pediu vista o senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, Plenário, 03.04.2002".No que concerne aos juros remuneratórios o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN-4, decidiu que o art. 192, p. 3°, não é auto-aplicável, matéria sobre a qual já não paira mais qualquer controvérsia, ante a edição da Emenda Constitucional n° 40 de 29.05.03 que revogou o aludido parágrafo.No entanto, continua controvertido o tema da aplicação do art. 1.062 do Código Civil e do Decreto n° 22.626/33 às instituições financeiras em face Lei n° 4.595/64.O seguinte julgado, da lavra do Dês. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, abordando a matéria pertinente à limitação dos juros, expõe com clareza o posicionamento que também acompanho:"EMENTA: LIMITAÇÃO DOS JUROS. Reconhecida a abusividade na cláusula que estabelece juros, em verdadeiro contrato de adesão, é de ser declarada sua nulidade. Inteligência do art. 51, IV, do CDC e de regras legais sobre juros. (...) Alega o apelado, para sustentar a tese da não limitação dos juros ao patamar constitucional, a circunstância de não ser auto-aplicável a regra do §3°, do art. 192, da CF/88 e, ainda, o fato de não estar ela atrelada à regra do art. l .062 do Código Civil, por se tratar de instituição financeira. Ressalto, aqui, já que a matéria vem debatida nos autos, meu entendimento pessoal a respeito da auto-aplicabilidade do art. 192, §3°, da CF e a incidência da Lei de Usura às instituições integrantes do sistema financeiro. Contudo, são várias as decisões do STF em sentido contrário, razão pela qual não serão tais argumentos os decisivos para impor glosa ao quantum pretendido pelo credor, senão pelo exame específico da cláusula que estipula os juros, pois dentro de uma realidade econômica hoje vivida, com relativa estabilidade da moeda, sem dúvida que os juros praticados, na espécie, se mostram abusivos. O disposto no Decreto n° 22 626/33 é claro ao vedar a prática da usura, e seu art. 1° ainda regula a matéria   pertinente   à   limitação   dos  juros   em contratos, estabelecendo ser proibida a estipulação de taxas superiores ao dobro da legal, que é de 6% ao ano, conforme regra do art. 1.062 do Código Civil . A alegação de que estas taxas de juros, utilizadas pêlos bancos e instituições financeiras, estariam liberadas pelo Conselho Monetário Nacional, é absolutamente equivocada. Conforme disposições da Lei n° 4.595/64, compete ao CMN formular a política de crédito no país, limitando, sempre que necessário, as taxas de juros e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros. Desta forma, já resta absolutamente clara a impossibilidade de o CMN liberar taxas de juros. Sua função específica é limitar tais incidências. Assim, ficam os juros limitados entre os 6% da taxa legal prevista no art. 1.062 do Código Civil e os 12% previstos no Decreto n° 22.626/33. Continua, pois, em vigor, a Súmula 121 do Pretório Excelso, não tendo sido revogada pela de n.° 596. Especificamente no que respeita à Súmula n° 596, há que se atentar para uma peculiaridade que explica a razão de sua edição. Estava o Sistema Financeiro impedido de utilizar o mecanismo da correção monetária dos valores. Por isso, a título de compensação, como única possibilidade de reposição do valor da moeda, foi permitida a taxação dos juros acima do limite legal permitido Contudo, após a possibilidade ampla de aplicação da correção monetária, utilizada pelo Sistema Financeiro, à toda evidência que dita Súmula se apresenta desatualizada, com o que se impõe sua revisão. Mas mesmo que se admita, a título de argumentação, que as taxas de juros estariam liberadas pelo CMN, não se pode perder de vista que assim está ele agindo exclusivamente de acordo com as circunstâncias e interesses próprios do sistema e da atividade bancária. Desimporta, para este órgão, por óbvio, a questão do equilíbrio e da comutatividade dos contratos. Contudo, para o Poder Judiciário, quando provocado, tal questão não pode escapar do necessário e detido exame e consideração, pois é na busca do equilíbrio e na pacificação das relações jurídicas que o Judiciário exaure sua função precípua. (...)" (Apelação Cível n°70000053595, 14° Câmara Cível, TJRS, Rei. Dês. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, 02.09.1999).”A limitação dos juros importa, pois, em uma conclusão acerca da questão posta, tomando-se como norte o conteúdo essencial dos contratos, que devem estar assentados em uma base de equilíbrio, equidade e comutatividade.Devem ser repelidas a abusividade e a excessiva onerosidade imposta por uma parte à outra, cabendo ao julgador realizar a necessária ponderação entre esses princípios norteadores contidos no Código Civil de 1916 e, sobretudo no Código de Defesa do Consumidor, e o caso concreto, identificando a cobrança abusiva de juros e estabelecendo um limite máximo razoavelmente aceitável.

As instituições financeiras e bancárias impõem aos consumidores taxas de juros cuja definição é unilateral, as mesmas não servindo como bons indicadores de patamares aceitáveis, exatamente porque guardam relação apenas com os únicos e exclusivos interesses dos integrantes do Sistema Financeiro, que, obviamente, tratam de fazer valer a sua posição de superioridade negociai para obterem alta lucratividade, seu interesse primordial.À luz do art. 4° da LICC, num regime de moeda estável e numa economia de tendência deflacionária, nem a analogia, nem os costumes, nem os princípios gerais do direito permitem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Pela analogia, nos países industrializados, de economia estável, os juros não são superiores a 0,5% ao mês. Para um país que, tendo vivido submerso numa espiral inflacionária, dela emergiu para um regime monetário relativamente estável, mandam os costumes que os juros acompanhem a taxa inflacionária desse regime. Aos princípios gerais do direito repugna a iniqüidade, o poder do mais forte, a violência econômica dos donos do dinheiro. As taxas de juros propostas pelo art. 1062 do Código Civil de 1916 - trazido à colação aqui, em função da data da realização do negócio jurídico - e pelo Decreto n° 22.626/33 são excelentes parâmetros para que se defina um limite para a cobrança de juros que permita, ao mesmo tempo, bem remunerar a instituição financeira e assegurar ao consumidor uma onerosidade adequada à sua posição.Permitir a cobrança de juros, sem limite, no contrato de adesão em tela, seria dar guarida a uma prática abusiva que não se relaciona com a atual conjuntura econômica e com os inarredáveis preceitos do Código de Defesa do Consumidor.Uma vez revisável o contrato aqui discutido, porque desvantajoso para o consumidor, é nula a cobrança de juros ilimitados e abusivos, o que se constata no caso concreto.Desse modo, assente a regra contida no art, 51, inc. IV, do CDC, e pêlos motivos acima explanados, afastando a cobrança abusiva de juros, na melhor representação do justo e do direito, estão os juros reduzidos para 12% ao ano, mantendo assim o quanto determinado na sentença de 1° grau.Outro aspecto a ser abordado é quanto a intangibilidade das cláusulas contratuais suscitadas pelo Apelante que também não podem prosperar.Pois bem. Evidentemente, o contrato entabulado contempla crédito, o qual é o produto oferecido pela instituição financeira. Esse produto, o "crédito", é utilizado pelo consumidor como destinatário final. O C.D.C, regula o mercado de consumo de forma ampla, devendo ser extensiva a interpretação da definição de consumidor, para que aquele que retira o produto do mercado, de modo final, não seja abatido por contratos iníquos, abusivos e excessivamente onerosos. No caso aqui apresentado, o consumidor é hipossuficiente em relação ao Banco.O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 297 sobre o tema:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Precedentes: REsp n° 106.888-PR, 2a Seção, DJ de 05/08/02, REsp n° 298.369-RS, 3a Turma, DJ de 25/08/03, e REsp n° 57.974-RS, 4a Turma, DJ de 29/05/95).Segundo o art. 1°, da Lei n° 8.078/90 (CDC), as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, o que possibilita a declaração inclusive "ex officio" de nulidade de pleno direito de disposições contratuais, como aquelas que impõem ao consumidor excessiva onerosidade e, no mesmo diapasão, caracterizam vantagem exagerada ao credor, a teor do art. 51, inc.IV, e § 1°, do referido diploma legal, por abusivas e atentatórias à boa-fé.(grifo do relator)Em síntese, como acima exposto, é possível a declaração, até mesmo de ofício, de nulidade de cláusulas que ferem as normas do sistema protetivo do consumidor.Vale ressaltar, que o equilíbrio da relação contratual é um direito que assiste ao consumidor, também com base nas mais elementares regras de Direito Civil. Está superado o velho princípio do pacta sunt servanda ante o princípio da relatividade do contrato, aplicável diante do fato de que a realidade histórica é mutável, devendo o próprio contrato acompanhar o novo contexto histórico, social e econômico, preservando o equilíbrio contratual devido em virtude da necessária igualdade entre os contratantes.Neste caso, é possível a declaração, de ofício, de nulidades de pleno direito, "ex vi" do "caput", inc. IV e § 1°, do art. 51, do CDC. Imprescindível seja integralmente redefinido o contrato, ainda que se possa interpretar, em determinados casos, como eventual "reformatio in pejus", pois assim não é, em nosso entendimento. Afigura-se a hipótese como permissão de reforma, na esteira de como leciona a doutrina pátria, visto que as normas protetivas do consumidor são de ordem pública e interesse social.Esse, também, é o entendimento de Nelson Nery Júnior:Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar-se o juiz de oficio, independentemente de requerimento da parte ou interessado (CDC 1°). (...) Quando houver questão ordem pública a ser analisada no juízo recursal, pode o tribunal resolvê-la contrariamente aos interesses do recorrente, ocorrendo, assim, reformatio in pejus permitida. (...) As normas do CDC são ex vi legis de ordem pública, de sorte que o juiz deve apreciar de oficio qualquer questão relativa às relações de consumo, já que não incide nesta matéria o princípio dispositivo. Sobre elas não se opera a preclusão e as questões que dela surgem podem ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição." (grifei - in Código de Processo Civil Comentado - 4a ed. rev. e ampl. - São Paulo: RT, 1999, p. 374,961 e 1.798).Rechaço, ainda, sobre o questionamento da multa e da comissão de permanência, pois aquela deve ficar no patamar de 2%, devendo ser calculada sobre a prestação em atraso, quando houver a hipótese de mora, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor.Quanto à comissão de permanência, as instituições financeiras e bancárias exigem a cobrança dos juros pactuados para a normalidade do contrato, acrescidos dos encargos moratórios, ou, ainda, pratica as taxas operadas dia a dia no mercado financeiro, o que configura um desequilíbrio contratual, não podendo o consumidor ficar a disposição do fornecedor de serviços, porquanto além de não prevista expressamente em lei, serve fundamentalmente para driblar a taxa de juros de mora limitada legalmente.Por óbvio, tal estipulação mostra-se abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC, assim, incumbe determinar-se o seu afastamento da contratualidade.Ademais, a cumulação de correção monetária e comissão de permanência é proibida, conforme reza a Súmula n° 30, do STJ.No que se refere ao índice utilizado para correção monetária - IGP-M, determinado na sentença, entendo que é o correto, na medida que a TR- Taxa Referencial dita pelo Recorrente, não está prevista no contrato, pelo que descabe adotar-se como índice de correção.Quanto à repetição do indébito ou compensação, o Código Civil de 1916, no Artigo 964, primeira parte, repetiu literalmente o artigo 876, primeira parte, do Código Civil atual, que é assaz claro em dispor:"Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir."Em outras palavras, esse dispositivo quer dizer que "A obrigação de restituir existe quando o pagamento é sem causa, ou todas as vezes que, nas relações do solvens com o accipiens, nem uma obrigação existe ou, o que é o mesmo, quando a obrigação é nula, rescindível, resolúvel, extinta... Prescinde-se, pois, no indébito objetivo, da questão do erro, que só intervêm no indebitum ex personis.”  (Doutrina e Prática das Obrigações, Tomo I, n° 273/4 - Manuel Inácio Carvalho de Mendonça.Dessa forma acertou a magistrada quanto à repetição do indébito, se houver. Contudo, esta deve ser realizada de forma simples,devidamente corrigida sem a incidência do pagamento em dobro prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, ou mesmo do art. 1.531 do Código Civil de 1916, já que o Apelante estava apenas cumprindo os encargos contratados, não havendo, assim, dolo ou culpa, justamente porque as parcelas ora revistas foram praticadas em razão do contrato firmado livremente entre as partes. Nesse sentido também já julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendendo que "Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor" (4a Turma, Resp n° 481.971-RS, Rel.Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 31/03/2003).Finalizo dizendo que quanto a possibilidade de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito - estando pendente demanda em que a Apelada pretende revisar contrato bancário, a fim de afastar a cobrança de encargos considerados abusivos, justifica-se medida que visa evitar a inscrição de seu nome no SPC, SERASA e Cartório de Protesto, ou excluir o cadastramento já efetuado em órgãos de proteção do crédito relativo ao contrato e débito em discussão, já que a discussão da demanda está pendente de recurso.Por tais razões, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.”Vejamos como fez-se contar na Ementa do referido Acórdão: EMENTA:1. Apelação Cível na Ação Revisional de Contrato c/c Pedidos Sucessivos (Declaratórios, Constitutivos/Desconstitutivos e Condenatórios), pelo Rito Ordinário, com Pedido de Tutela Antecipada.2. Sentença procedente. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato sub examine. 4. Matéria Consumerista. 5. Os juros remuneratórios limitados em 12% (doze por cento) ao ano. É vedada a capitalização de juros (Anatocismo), bem como a cumulação de correção monetária e comissão de permanência A multa é de 2%, consoante CDC. 6. O índice para correção monetária a ser aplicado é o IGP-M, porquanto a TR- Taxa Referencial não foi pactuada. 7. A repetição de Indébito, se houver, deve ser realizada na forma simples, sem a incidência do pagamento em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CPC, e no art. 1.531 do Código Civil de 1,916, já que cumpriu apenas os encargos contratados. 8. Manutenção da abstenção da inscrição do nome da Apelada no SERASA, SPC e Cartório de protesto, porquanto a demanda está pendente de recurso, sem trânsito em julgado. 9. Manutenção da Sentença 10 IMPROVTDA A APELAÇÃO.

Desconsidero  a planilha de cálculos  apresentada  pela consumidora  porque incompreensível a incidência  dos encargos por sobre  as parcelas não traduzindo com riqueza de detalhes assim os índices nem os encargos aplicados, nem tampouco expressam a adoção dos parâmetros ora determinados.

Em face do exposto, hei por bem julgar procedente a presente ação para determinar a imediata revisão do contrato sub-judice, para nele serem observados a incidência de juros o percentual de 12% ao ano, expurgando-se a capitalização mensal de juros, existente e aplicada no contrato, bem como a cobrança de comissão de permanência e multa, essa maior que 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e por conseguinte ordeno que seja recalculada as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados levando em consideração a correção monetária pelo IGP-M, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur,  restituindo, de forma simples (parágrafo único do art. 42 do CDC), a autora os valores cobrados indevidamente, acaso existente, devidamente corrigidos.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 20 § 3º CPC em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração o zelo e trabalhos desenvolvidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dra.Ana Conceição Barbuda Juíza de Direito.

 

BARBUDA. Ana Conceição. SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS. DPJ de 22.09.2007 Montalvão Advogados Associados.   Paulo Afonso – BA, 22.09.2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_sentencas_civeis.asp

 

 
 
Autor
 
Dra.Ana Conceição Barbuda Juíza de Direito.