SENTENÇA. URV. DIFERENÇAS
 

 

 

OUTRAS - 14003047838-6

Autor(s): Francisca Santos Moreira, Flora Garcia De Matos, Maria Helena De Oliveira Franca

Advogado(s): Dr. Carlos Eduardo B. Rátis Martins

Reu(s): Estado Da Bahia

Advogado(s): Dra. Mariana Matos de Oliveira,Proc. do Estado

Sentença: Fls.44: S E N T E N Ç A nº 022-03/2007

Vistos, etc...

FRANCISCA SANTOS MOREIRA, 2. FLORA GARCIA DE MATOS e 3. MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRANCA, todos devidamente qualificados na inicial, com supedâneo nos artigos 5º, caput, inciso II e artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal, c/c artigos 273, 282 e seguintes, e 461, do CPC, através de advogados regularmente constituídos, ingressaram com a presente ação pelo rito ordinário, encerrando pedido de antecipação de tutela e assistência judiciária gratuita, contra o ESTADO DA BAHIA, visando uma sentença que lhes assegure a incorporação nos seus vencimentos e proventos do percentual de 11,98%, relativo a URV, com suas repercussões legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e gratificações), bem como o pagamento de toda a diferença, a contar de 1º de março de 1994 até o efetivo pagamento, tudo com juros à base de 12% ao ano, correção monetária, assim como também, o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.

Em linhas gerais, as acionadas aduziram que são servidoras públicas estaduais vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme fazem prova os seus contra-cheques e recebem os seus vencimentos e proventos entre os dias 22 e 30 de cada mês, consoante dispõe o art. 168 da Carta Magna, que trata da entrega, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Que em 27 de fevereiro de 1994, foi editada a Medida Provisória n.° 434, dispondo sobre o “Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional”, oportunidade em que instituiu a Unidade Real de Valor – URV, como padrão de valor monetário.

Que por conta do novo sistema monetário os salários dos trabalhadores em geral deveriam ser convertidos em URV no dia 1° de março de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, consoante disposto no artigo 18, I, in verbis:

Artigo 18 – Os salários dos trabalhadores em geral, serão convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, de acordo com as disposições abaixo.

I – dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo pagamento.

Que é cristalino que a data do efetivo pagamento foi o critério adotado pelo Governo para a conversão dos salários dos acionantes, o qual não sofreu alterações com a edição das medidas provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94.

Que, entretanto, o réu não respeitou o critério de conversão, segundo a data do efetivo pagamento, reduzindo a remuneração das autoras, na medida em que efetivou a respectiva conversão com base nos valores nominais percebidos pelas mesmas nos últimos quatro meses, ou seja, no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, anteriores à Medida Provisória, quando já haviam recebido os salários referentes ao mês de fevereiro de 1994, e somente pagou os vencimentos destas, a partir do dia 22 de março de 1994, resultando de tal operação, uma diminuição dos vencimentos equivalente a 11,98%, (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da inflação observada nesse período.
Que indubitavelmente, houve violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consagrado no inciso XV, do artigo 37, da Constituição Federal/88.

Depois de fazerem menção ao acórdão da ADIN nº 1.797-0, requereram a procedência do pedido, com a condenação do Réu e a confirmação da tutela antecipada, para o fim de lhes assegurar a incorporação nos seus vencimentos, do percentual de 11,98%, retroativos à 1º de março de 1994, até a data do efetivo pagamento, tudo com juros à base de 12% ao ano, correção monetária, bem como o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o total da condenação. Protestaram pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/14.

Regularmente citado, o ESTADO DA BAHIA através de uma de suas dignas procuradoras, apresentou a contestação de fls. 18/39, desacompanhada de documentos. Nessa oportunidade, depois de fazer uma síntese da petição inicial, rebateu os argumentos das autoras, levantando as seguintes preliminares: 1 – inaptidão da demanda por incompatibilidade lógica entre causa de pedir e pedido; 2 – inépcia da inicial por insuficiência de causa de pedir e 3 – impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela.

No mérito propriamente dito, ressaltou: I) prescrição do fundo do direito, II) prescrição qüinqüenal parcial; II) da verdadeira sistemática de conversão dos vencimentos dos servidores públicos para Unidade Real de Valor (URV); III) da improcedência da pretensão – adequação da conversão ao disposto no art. 22, “caput” e incisos I e II da Lei 8.880/94; IV) da improcedência da pretensão – inexistência de previsão legal da data de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos; V) do entendimento recentemente firmado pelo Superior tribunal de Justiça; VI) da necessidade de adequação do percentual de reajuste de possível perda remuneratória à data do efetivo recebimento dos vencimentos. Concluindo, o demandado requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, à luz do art. 267, inciso IV, do CPC. Caso sejam ultrapassadas as preliminares, o reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição total do fundo do direito, com a extinção do processo com julgamento do mérito, ou na hipótese de vir a ser afastada a prejudicial de mérito, a improcedência da pretensão principal e seus acessórios, ou, na adequação do pedido de reajuste às perdas salariais efetivamente sofridas pelas autoras, observada a situação individual de cada uma e a prescrição incidente sobre as verbas anteriores a 8 de agosto de 1998.

A réplica se vê das fls. 41/42.

Tomando o processo para análise, tenho que a questão dispensa a fase instrutória, cabendo a aplicação do inciso I, do art. 330 do C.P.C.


É o relatório. D E C I D O.

De início, defiro os benefícios da gratuidade, porque os rendimentos exibidos pelas demandantes indicam que as mesmas não dispõem de condições suficientes para custear as despesas processais, sem o comprometimento das suas subsistências.

Contrariamente, indefiro a tutela antecipatória, não só pela falta dos pressupostos autorizadores, quanto pela vedação legal, à vista do art. 2º -B, da Lei 9.494/97, no seguinte teor:

“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu transito em julgado”.

De igual modo, rejeito as preliminares de incompatibilidade lógica entre causa de pedir e o pedido, bem assim, da insuficiência da causa de pedir, porque, embora a vestibular se encontre um pouco confusa quanto ao delineamento da data do pagamento da categoria, naqueles quatro meses que antecederam a conversão dos vencimentos a URV, tal omissão não chega a constituir-se em óbice para levar à inaptidão da demanda, ou a inépcia da inicial, posto que, o acionado mais do que as próprias postulantes, detém todas as informações necessárias e suficientes para verificar as efetivas datas em que se deram os pagamentos, que servirão de referencia para os cálculos, em sendo o pedido apoiado judicialmente.

Na seqüência, com relação à prescrição, tem-se a considerar que a URV buscada tem por cunho a conversão dos salários, e em sendo estes um direito de tato sucessivo, a renovação do seu recebimento a cada mês, afasta a incidência da figura da prescrição sobre o fundo do direito. No máximo, o que poderá e deverá ser considerado, por tratar-se de matéria de ordem publica, é a prescrição qüinqüenal, incidente sobre as parcelas anteriores à data de cinco anos àquela em que foi proposta a presente ação. E esse aspecto não passará ao largo do julgamento desta magistrada.

Em sede meritória, tenho que é público e notório que a Medida Provisória n° 434, de 27/02/1994, dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, oportunidade em que foi instituída a Unidade Real de Valor-URV. Essa Medida Provisória, após duas reedições, com alteração no texto, foi convertida na Lei n. 8.880, de 27/05/94.

O artigo 21 da Medida Provisória n.° 457, uma reedição da MP 434, estabeleceu a conversão dos vencimentos dos servidores públicos nos seguintes termos:

“Art. 21. os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União serão convertidos em URV em 1° de março de 1994:


I - dividindo-se o valor nominal, vigentes nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros-reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, independentemente da data do pagamento, de acordo com o anexo I desta Medida Provisória.”

Por sua vez a Medida Provisória 434, no seu artigo 18, incisos I e II, determina que os salários dos trabalhadores em geral sejam convertidos em URV, tomando por base a data do efetivo pagamento.

Consoante proposta do Governo Federal, a implantação de um novo padrão monetário não atinge o poder de compra dos salários e por tal razão, a conversão do salário para URV deveria levar em consideração a data do efetivo pagamento, tal como ocorreu com os trabalhadores em geral.

Contudo, o critério de conversão utilizado para os servidores que recebem seus vencimentos em data anterior ao último dia de cada mês, como é o caso das Suplicantes, (artigo 168 da CF), resultou em perda significativa do valor real de suas remunerações.

Tal fato é facilmente verificado por simples cálculo aritmético, levando em conta que os servidores tiveram seus vencimentos fixados em um numero menor de URV’s para efeitos de pagamentos futuros, o que implica em supressão de valor que já estava integrado em suas remunerações.

Em caso similar ao dos autores, o Exmo. Ministro Gilson Dipp, no Recuso Especial 199.307/df, explicou que:

“A perda da parte do valor real da remuneração provocada no momento da conversão, para esses servidores, contrariou todos os propósitos contidos na Lei n.°8.880/94, que estabeleceu a data do efetivo pagamento como base nos demais casos de conversão de salários e benefícios , e cuja exposição de motivos, como já me referi, proclamou a implantação de uma reforma monetária que deveria ser neutra com relação aos salários. O texto assinado pelos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho, do Estado Maior das Forças Armadas, da Justiça, da Previdência Social, da Administração Federal e do Planejamento e Orçamento afirmava:

“... A regra básica se está propondo é a da conversão usando a média dos valores reais dos salários reais que são definidos pelo efetivo recebimento nos últimos quatro meses, no objetivo de manter o poder de compra do salário do trabalhador. O poder de compra do salário do trabalhador é de fato aquele que o salário tem no momento e que é recebido e em que pode efetivamente ser gasto. Por isso se está definido como base para conversão de salários de cruzeiros para URV: a medida aritmética dos valores dos salários na data dos quatro últimos pagamentos convertido cada um deles em URV pelo valor de conversão nesta data desta forma fica assegurada a manutenção do poder de compra dos salários para todos...’ (grifei)”

O critério de conversão dos servidores utilizado pelo acionado, além de infringir os princípios que ensejaram a edição da Medida Provisória, viola a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV.

Sobre o tema ora tratado, o Exmo. Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 21.969-6/DF, manifestou-se no sentido que:

“... A interpretação de uma medida provisória não pode limitar-se à analise isolada e gramatical do seu texto. A hermenêutica - a boa hermenêutica – impõe que a exegese dos atos do Poder Publico seja feita de modo sistêmico. A interpretação compatibilizadora de uma medida provisória, que tenha por finalidade ajustar o sentido desse ato legislativo à positividade subordinante do modelo consagrado pela própria Constituição, representa um dos momentos mais expressivos da experiência jurídica, na medida em que busca preservar a espécie legislativa inferior a parte de uma leitura que confira precedência, sempre necessária, às regras ditadas superiormente pela Lei Fundamental do Estado. A autonomia institucional e financeira do Poder Judiciário Legislativa, do Ministério Publico e do Tribunal de Contas da União e o principio da separação dos poderes (CF, art. 2°) – que representam, na configuração jurídica de nosso modelo político, postulados de extração constitucional – justificam e legitimam, bem por isso, a deliberação tomada por essa Instituição em se administrativa...”



A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento das decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal, também ressalta o direito dos servidores ao reajuste que pleiteiam os a Autores, senão vejamos:

“ Administrativo. Servidor Publico. Conversão de vencimentos . URV. Lei n° 8.880/94. Redução de parcela remuneratória. 11,98%. .Possibilidade.

A exegese do artigo 22 da Lei n°8.880/94, que dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV’s, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do ultimo dia de cada mês.

O artigo 168, da Carta da Republica, ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poder Legislativo, Judiciário e ao Ministério Publico, toma como parâmetro o dia vinte de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal.
Recursos especiais não conhecidos.”
(STJ, RESP 219702/DF, 6ª Turma, DJ Data: 12/06/2000 PG: 00143 Min. Vicente Leal).

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS . LEI N° 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV’S. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.

A conversão que trata do artigo 22, da Lei n° 8.880/94, cuja Exposição de Motivos proclama a manutenção do poder aquisitivo dos trabalhadores e servidores públicos.
Recuso especial conhecido e desprovido”
(STJ, RESP 199.307/DF, 5ª Turma, Relator Min. Gilson Gipp).

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N° 8.880/94. REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. 11,98%, que dispõe sobre a forma de conversão de vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV’s, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do ultimo dia de cada mês.

O artigo 168, da Carta da Republica, ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativos, Judiciários e ao Ministério Publico, toma como parâmetro o dia vinte de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para o pagamento de pessoal. Recuso especial não conhecido”.
(STJ, RESP 225375/DF; DJ Data: 08/03/2000 PG: 00170 Min. Vicente Leal)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. JUDICIÁRIO. LEI N° 8.880/94. PERCENTUAL DE 11,98%. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VALIDA.

I - É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de 11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV’s. interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes a Lei n°8.880/94. (Precedentes).

II - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a parti da citação valida. (Precedentes).

Recuso conhecido e facilmente provido”. (STJ, RESP 421275 / SC, DJ Data: 14/04/2003, PG: 00241, Relator: Min. Felix Fischer.)

“ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMESSA OFICIAL. ART. 475 DO CPC. MALFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N° 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV’S. PERCENTUAL DE 11,98%. DEFERIMENTO.

1- em face do principio de economia e da própria utilidade do processo, simples meio à consecução de uma finalidade, não se mostra ofensiva à letra da lei a decisão que, apreciando apelação diante de sentença proferida em consonância com o entendimento pretoriano dominante, inclusive do STF e desta Corte (11,98), nega-lhe seguimento, bem como à remessa oficial.
2- Aos servidores do Poder Judiciário, como é o caso vertente, porque não recebem no ultimo dia do mês, mas tem como data base do efetivo pagamento o dia 20, assistem o direito de perceberem a diferença do 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais em URV’s, conclusão a que se chega, em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias que regularam o assunto e da Lei n°8.880/94.
3- Recuso especial conhecido em parte (letra “c”), mas improvido” .
(RESP. 462867/ PB, 68 Turma, DJ Data: 24/02/20003, PG: 00330 Relator: Min. Fernando Gonçalves.).

Diante do exposto, dúvidas não pairam de que as demandantes fazem jus ao reajuste de 11,98% sobre seus vencimentos, contudo deve ser observada a prescrição qüinqüenal, levando-se em conta a data da propositura da ação.

Vale ressaltar, que não se pode invocar ao caso em tela a Súmula 339 do STF, vez que não se trata de aumento de vencimentos, mas tão somente da devolução do percentual do que foi retirado das autoras, de forma indevida.

Isto posto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da vestibular e condeno o Réu a incorporar aos vencimentos das postulantes o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), bem como em pagar a diferença do referido índice relativo aos vencimentos pretéritos, valores estes contados a partir de 16 de dezembro de 1998 em face da prescrição qüinqüenal, devidamente acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Conseqüentemente extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269 do CPC.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, subam os autos à E.Câmara Especializada para o reexame necessário.

Salvador, 05 de março de 2007.

Bela. Aidê Ouais

Juíza de Direito Titular

 

 

QUAIS. Aidê. SENTENÇA. URV. 8ª Vara Cível. Pub. DPJ de 22.09.2007. Montalvão Advogados Associados. Paulo Afonso – BA, 22 de setembro de 2007. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_sentencas_civeis.asp

 

 
 
Autor
 
Bela. Aidê Ouais