A ADJUDICAÇÃO NA LEI 11.382/2006
 

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A ADJUDICAÇÃO NA LEI 11.382/2006


Cristiane S. Guimarães

Procuradora do Estado/Profis

 

O propósito da alteração legislativa implementada pela Lei nº 11.382/2006 é tornar o procedimento de satisfação dos créditos mais efetivo. De um turno, exclui obstáculos formais e, por outro, amplia o rol das medidas executivas, para a tutela do direito em favor do credor. Em que pese o comando do art. 612 do Código de Processo Civil ser bastante claro no sentido de que a execução se faz no interesse do credor, em muitas passagens do CPC reformado tal princípio era relegado ao segundo plano, e acabava prevalecendo, indevidamente, a posição antitética do art. 620 do CPC, pela menor onerosidade ao devedor. Interessa dizer que as alterações legislativas somente surtirão efeito se acompanhadas da mudança de mentalidade dos operadores jurídicos.

Boa parte das disposições que propiciavam ao executado protelar a satisfação do crédito foi excluída pela nova lei, bem como se ampliou a possibilidade do credor encontrar bens penhoráveis e levá-los efetivamente à excussão. Privilegia-se, normativamente o credor em detrimento do devedor.

 O art. 647 do Código de Processo Civil previa apenas três modalidades de atos expropriatórios na execução, quais sejam a alienação de bens do devedor, a adjudicação em favor do credor e o usufruto de imóvel ou empresa. Preferia-se, ainda, a alienação judicial de bens em hasta pública à adjudicação, só se admitindo ao credor adjudicar os bens penhorados e pelo preço da avaliação, se tivesse havido hasta negativa, isto é, sem licitantes dispostos a arrematá-los. O usufruto, em especial de empresa, era meio restrito e de pouca praticidade. No atual regime, introduziu-se a alienação dos bens por iniciativa particular. Substituiu-se o usufruto de empresa pelo usufruto de bem móvel, mantendo a possibilidade de usufruto de bem imóvel e alterou-se a ordem de preferência na realização dos atos expropriativos: prefere-se a adjudicação dos bens a todos os demais meios de expropriação. Não sendo ela possível ou desejada, prefere-se a alienação por iniciativa particular. Só em último caso será autorizada a alienação judicial do bem por hasta pública. Todas estas medidas poderão, todavia, ser substituídas, em casos bastante específicos, pelo usufruto de bem imóvel ou móvel, desde que apto a satisfazer o crédito.

Na adjudicação, o credor, em vez de receber o produto da alienação do bem, recebe o próprio bem in natura como pagamento. Diversamente da antiga disposição, o novo art. 685-A do CPC permite a adjudicação de bens em geral e não apenas de bem imóveis.

Após a avaliação do bem penhorado ou aceitação do valor indicado, o juiz deverá provocar o credor a se manifestar sobre o interesse na adjudicação dos bens por valor não inferior ao da avaliação antes de qualquer outra providência. Com a preferência da adjudicação à arrematação, não há mais de se aguardar a alienação judicial para só então ser deferida a adjudicação.

Acresceu-se aos legitimados para a adjudicação o cônjuge, descendentes e ascendentes do executado, disciplinando, portanto, o instituto da remição de bens juntamente à adjudicação. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, impõe-se uma licitação entre eles, deferindo-se ao licitante que propuser o maior valor o recebimento do bem. Igualando-se as ofertas, a novidade é a preferência do cônjuge, descendentes e ascendentes adjudicantes, o que dantes era do credor hipotecário ou pignoratício.

Ingressando na sociedade pessoa estranha aos seus quadros, o novo art. 658-A, § 4º, assegura aos sócios, em caso de penhora das quotas da sociedade, a preferência na adjudicação delas em concurso com terceiro e como garantia desta preferência, os sócios devem ser intimados da adjudicação pretendida, acrescidos à lista dos legitimados à adjudicação. A remição é efetuada concomitantemente à adjudicação.

No tocante à lavratura e subscrição do auto e carta de adjudicação, não há mais o prazo de 24 horas para assinatura do auto de adjudicação, conforme previa o revogado art. 715, § 1º, do CPC e, nos casos de imóveis, constará da carta a quitação do ITIV.

Sem êxito na adjudicação ou com a alienação por iniciativa particular, modalidade inovadora trazida pela Lei 11.382/2006, a expropriação far-se-á, judicialmente, através de hasta pública.

Extraído do site do TJBA.

 

GUIMARÃES. Cristiane S. A ADJUDICAÇÃO NA LEI 11.382/2006. Montalvão Advogados Associados. Inserido em 03 de outubro de 2007. Paulo Afonso – BA. Disponível em: http://www.montalvaoaassociados.adv.br/plexus/artigos_processo_civil.asp

 
 
Autor
 
Cristiane S. Guimarães