PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
 

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

      COMARCA DE PAULO AFONSO

     JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME

Proc. 125/05 (775667-2/2005).

AÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

AUTORA – JUSTIÇA PÚBLICA.

RÉU - ERIVALDO PEREIRA DA SILVA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D E C I S Ã O.

Vistos e etc...

ERIVALDO PEREIRA DA SILVA, através de seu advogado, requereu Liberdade Provisória, fls. 33 a 35, reiterada quando da apresentação da defesa prévia, fls. 74 a 78, com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alegando em síntese, que é primário, com domicílio certo e profissão definida. Para fazer a prova do quanto alegado, juntou os documentos de fls. 36 a 39.

Instado a se manifestar, em primeiro momento, o Ministério Público requereu as diligências de fls. 46, no que foi atendido, conforme ofícios de fls. 48 a 52, deixando para se manifestar sobre o pedido após as respostas.

No parecer de fls. 88 a 90, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que a sociedade exige o combate a criminalidade, não concordando com o pedido de liberdade, opinando ainda que se aguardasse o deslinde do HC impetrado no TJBA.

O pedido de liberdade foi autuado sob o nº.107/05 – 738877-6/2005, e já incorporado aos presentes autos, conforme fls. 33 e segs.

Relatados. Decido.

Segundo WEBER MARTINS BATISTA, fulcrado em FREDERICO MARQUES, é a liberdade provisória medida cautelar em prol da liberdade do Réu ou Indiciado, no curso do procedimento, admitida para fazer cessar a prisão legal do acusado, ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido. Como tal assegura a liberdade pessoal do Indiciado ou Réu, mediante restrições e ônus impostos àquele.

A CF tratando das garantias do cidadão, art. 5º., LXVI, prevê:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
O mesmo texto constitucional no inciso LVII do artigo acima citado consagra o princípio da presunção da inocência ao dizer:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;.
O Réu, foi preso e autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, e por isso mesmo, foi denunciado como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/03, cujo dispositivo legal impede a liberdade mediante fiança. A vedação da concessão de fiança, não alcança a liberdade provisória, por se constituir esta em garantia constitucional. 
A liberdade provisória poderá será concedida ao que for preso em flagrante delito ou mesmo após o decreto de prisão preventiva, à luz do parágrafo único do art. 310 do CPP que assim estatui: “Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”
Na hipótese, a imputação é de porte ilegal de arma de fogo, crime de gravidade em abstrato.  Consta da denúncia que no dia 12.06.2005, por volta das 16:30, na rua Pe. Anchieta, Jardim Bahia, nesta cidade, a ronda policial  prendeu o réu portando o revolver marca taurus, calibre 38, contudo, não há notícias de que ele houvesse efetuado qualquer disparo ou ameaçado quem quer que seja.
O porte ilegal de arma por ser um crime de gravidade em abstrato, não está no rol daqueles crimes que causam comoção. Em inúmeros crimes, em razão da periculosidade do agente ou da forma de perpetração do delito, repercute com tal força na sociedade que se impõe a manutenção da prisão ou o decreto de prisão cautelar, se por acaso solto estiver o autor. Isso ocorre quando houver clamor público.
O MM Juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, da 7ª Vara criminal de Goiânia, ao conceder a liberdade provisória por porte ilegal de arma de fogo, posse de drogas e corrupção ativa a um grupo rapazes  (fonte TJGO.Notícias) consignou:
“O art 310 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pode conceder a medida se verificar, no auto de prisão em flagrante, que não há riscos de, uma vez soltos, os indiciados impedirem ou dificultarem a investigação. Segundo ele, documentos juntados no pedido revelam que os três têm residência fixa, são primários.”
Na mesma decisão, o MM Juiz  procedeu ainda a seguinte manifestação:
 "Tenho que o artigo 21 da Lei 10.826/03 é desequilibrado, excessivo e desproporcional em face dos princípios gerais e constitucionais norteadores do processo penal pátrio, que se deseja democrático e garantista, motivo pelo qual declaro a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal", concluiu.”
Marcelo Colombelli Mezzono, em A lei de armas e a liberdade provisória, Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 878, 28 nov. 2005, ensina:
“Há infrações na Lei nº 10.826/03 que são inafiançáveis, mas para as quais não há vedação de "liberdade provisória". São os delitos dos artigos 14, parágrafo único e 15. 
 “O primeiro corresponde ao "porte" de arma de fogo de uso permitido e sem registro. O segundo diz respeito ao disparo de arma de fogo em local habitado, suas adjacências, ou via pública, se não tiver como finalidade crime mais grave.” 
O réu tem domicilio certo, profissão definida, sob que pese ser vendedor ambulante, fls. 06 e 66, e é primário. Mesmo tendo contra si processo por crime de furto, isso não descaracteriza a primariedade. Não consta sentença penal transitada em julgado a desmerecer a pretensão formulada.
Relevante é o julgado do O STJ, no HC 44404 / SP, da 6ª Turma, rel. o eminente Min. PAULO MEDINA, j de 06/09/2005, DJ 06.02.2006 p. 356, que concedeu liberdade provisória ao preso em razão do art. 21 do Estatuto, cuja ementa do acórdão tem o seguinte teor:
“PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, não atendendo à exigência legal de vedação da liberdade provisória ou calcado na gravidade em abstrato do delito. ORDEM CONCEDIDA para determinar que a Paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal.”
Tenho como práxis que se faça a repressão quando o agente do delito cometa crime com requinte de perversidade, ou quando pela forma de execução, repugne a sociedade, gerando o clamor público, o que não é o caso.  Mesmo portando uma arma, não há notícia de que o réu houvesse dela utilizado ou que ameaçasse qualquer pessoa.  
Comungo com Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, O Processo Penal em Face da Constituição, Forense, 1992, pág. 87, que doutrina:
“A leitura da Constituição permite entrever uma política legislativa de absoluto respeito à liberdade e de nítida excepcionalidade da prisão. A interpretação de seus dispositivos, portanto, não pode estar alheia a este traço político”.
O Min. ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma do STJ, relatando HC impetrado por Patrícia Mosler Vieira, denunciada pela prática de homicídio qualificado de seu esposo, Joachim Gunter Mosler (fonte Notícias STJ, de 11.11.2005), lembrou: “que a custódia cautelar de Patrícia foi baseada na gravidade em abstrato da conduta praticada e por alusões aos requisitos da prisão preventiva, sem decliná-los concretamente.”
O fato do réu está respondendo a crime de furto e haver conseguido a liberdade mediante fiança, o fato não se constitui em impedimento para a concessão da liberdade. Num ou noutro caso, não há indícios de que o réu em liberdade possa influir na apuração dos delitos ou que tente evadir-se do distrito da culpa.
O Parquet na sua promoção sugeriu que se aguardasse o julgamento do HC para apreciação posterior. O juízo da comarca é o juízo natural, não havendo impedimento para conceder a liberdade antes do julgamento do HC, ou de decretar a prisão preventiva após a concessão dele, na sentença, ou antes, dela, desde que reunidos os requisitos para o decreto de prisão preventiva. A prisão provisória fica a mercê do juízo da conveniência  criminal.  
Por isto, acolho o pedido, e nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e do art. 310, parágrafo único, do C.P.P., concedo ao acusado ERIVALDO PEREIRA DA SILVA os benefícios da Liberdade provisória, para que em liberdade, possa ele responder a presente ação penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação (Art. 310, caput, parte final), e o cumprimento das demais imposições:
a) não poderá mudar de residência ou ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ou autorização desse Juízo;
b) deverá tomar ocupação para o trabalho;
c) deverá recolher-se em casa antes das 22 horas;
d) não poderá embriagar-se publicamente;
e) não poderá andar armado;
f) não poderá freqüentar bares, casas de jogos, boates e congêneres;
g) comparecer a  todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com expedição de Mandado de Prisão contra sua pessoa.
Lavre-0se o respectivo  Termo e expeça-se Alvará de Soltura.

 

Publique-se. Intimem-se e Cumpram-se.

 

 

Paulo Áfono-BA, 03 de abril de 2006.

 

 

    Dr. Jôfre Caldas de Oliveira

      - Juiz de Direito Titular -

 

 

DE OLIVEIRA. Dr. Jôfre Caldas. LIBERDADE PROVISÓRIA. Montalvão Advogados associados.  Inserido em 008 de janeiro de 2008. Paulo Afonso – BA. Disponível em: http://www.montalvao.adv.br/plexus/julgados_sentencas_criminais.asp

 

 

 

 
 
Autor
 
Dr. Jôfre Caldas de Oliveira