MS. 029/2005. Liminar. Curso Supletivo. CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando que a Ilma. Sra. Diretora do Centro Integrado de Paulo Afonso – CIEPA, autoridade indigitada coatora, efetive a inscrição da Impetrante para exames do supletivo do ensino mé
 

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

COMARCA DE PAULO AFONSO - BAHIA

 

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 029/2005

Impetrante:          JAQUELINE BANDEIRA NUNES MOREIRA

Impetrada:           DIRETORA DO CENTRO INTEGRADO DE PAULO AFONSO – CIEPA

(Liminar Deferida)

 

 

 

 

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

 

 

 

Vistos, etc...

 

- I -

 

JAQUELINE BANDEIRA NUNES MOREIRA, qualificada nos autos, impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, com pedido de Liminar, apontando como autoridade coatora a Ilma. Sra. DIRETORA DO CENTRO INTEGRADO DE PAULO AFONSO – CIEPA, aduzindo, em síntese, que a Impetrada ameaça seu direito líquido e certo à educação, no momento em que, por ter idade inferior a 18 (dezoito) anos, ameaça de impedir sua inscrição nos exames do supletivo do 2º grau, necessário para que a mesma possua o certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável para a efetivação da matrícula no curso de Ciências Biológicas da Universidade Estadual da Bahia – UNEB, Campus Paulo Afonso/BA, no qual a Impetrante logrou aprovação no último vestibular.

 

Juntou os documentos de fls. 06/13.

 

Às fls. 15, este juízo determinou a emenda da inicial e juntada de documento indispensável à propositura da ação, cumpridos às fls. 16/20.

 

Formulou, como dito, pedido de liminar, que ora aprecio.

 

Tudo visto e examinado. Decido.

 

- II -

 

Inicialmente, registre-se que se trata de mandado de segurança preventivo.

 

Dito isto, tem-se que, à nível de legislação ordinária, o mandado de segurança, previsto como garantia constitucional contra violação ou ameaça a direito líquido e certo,  é disciplinado pela Lei nº 1.533/51, sendo que o art. 7º, inciso II, dispõe:

“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

 

 II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”.

 

Assim, assevera o mestre CARNELUTTI, que o pedido de liminar no bojo do writ of mandamus é uma “fase cautelar do processo” (in Sistema de Derecho Procesal Civil, vol. I, Uteha Argentina, Buenos Aires, pág. 208).

 

Com efeito, trata-se de procedimento acautelador do possível direito da Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator, ou a ameaça deste, até julgamento definitivo da causa.

 

Deste modo, no tocante ainda à liminar, não se há falar em prejulgamento nem em ato que “afirma direitos” ou “nega poderes à Administração”; apenas susta, provisoriamente, os efeitos do ato impugnado ou ameaça deste, preservando a situação de fato para salvaguardar a utilidade de eventual concessão da segurança.

 

Assim, lúcida e atual a lição de HELY LOPES MEIRELES, segundo a qual:

“a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. II)”.

 

Resta certo, pois, que os pressupostos da concessão de liminar precisam estar verificados, de maneira a “aproximar a zona de certeza, da probabilidade, do bom senso”... como leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (in Juízo Liminar. Poder-dever de exercício do poder cautelar nessa matéria. RTDP 3/ 111).

 

O 1º pressuposto é o da relevância dos fundamentos, presente no caso em exame, posto que têm vezos de juridicidade as alegações da Impetrante, amparadas que estão em situação fática lastreada em documentação suficiente.

 

Destarte, à primeira vista, e em um plano de cognição sumária – típico desta fase procedimental -, os documentos acostados constituem fortes indícios da necessidade de salvaguardar o direito que a Impetrante aduz ser “líquido e certo”. Vejamos.

 

A CF/88, em seu art. 208, estabelece que a educação é dever do Estado, garantido, inclusive, o acesso a cursos de graduação em nível superior, verbis

“(...)

 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (...)”

 

Tal direito dos administrados é tão importante que a Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/96, contempla, em seu art. 4º, também inciso V, norma de repetição do texto constitucional acima invocado, aduzindo, mais, que:

 

“Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.”

 

(GRIFOS)

 

Assim, no caso em exame, temos:

 

a)              que a Impetrante possui 17 anos (certidão de nascimento de fl. 07);

 

b)             que a Impetrante concluiu o 2º ano, do 2º grau, estando regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio, no Colégio Sete de Setembro, nesta cidade (fls. 18/19);

 

c)              que a Impetrante se submeteu ao vestibular da UNEB, Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, obtendo êxito, tendo sido aprovada em 20º lugar (fls.08/13);

 

d)             que a Impetrante precisa do Certificado de Conclusão do 2º grau para efetivar a matrícula na UNEB.

 

 

Tendo sido aprovada no concurso vestibular 2005, promovido pela CONSULTEC, a Impetrante logrou êxito, ao ser aprovada para o Curso de Biologia, demonstrando, pois, capacidade mental superior a da média das pessoas, ainda mais, quando muitos que já concluíram o ensino médio não alcançaram a classificação para cursar a Universidade.

 

O fato de possuir idade inferior aos mais de 18 (dezoito) anos previstos na Lei nº 9.394/96 (art. 38, § 1º, inciso II), não pode, portanto, ser obstáculo para que a mesma se submeta aos exames de supletivo, necessários para a regularização da sua vida educacional, como têm se posicionado os Tribunais pátrios, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça.

 

Ainda mais, quando a maioridade civil da parte interessada se aproxima, como in casu, provado que está que a Impetrante completará os 18 (dezoito) anos no próximo dia 12/09/2005.

 

Não se pode olvidar, também, que o direito à educação está consagrado no estatuto da Criança e do Adolescente, que, ao abraçar a teoria da proteção integral, determinou que a política assistencial conjunta para esses seres ainda em desenvolvimento deve ser prestada, além da família e da sociedade em geral, pelo Poder Público, que, dentre outros princípios, deve ter em mente a eficiência administrativa (art. 37, da Carta Magna de 1988).

 

Destarte, a tutela de proteção aos direitos da criança e do adolescente é diferenciada, como bem leciona o mestre Garrido de Paula, de maneira que deve ser pautada pela prevenção e urgência, com o fito de assegurar o regular e sadio desenvolvimento dos jovens, garantindo-lhes as perspectivas de galgar espaço na sociedade, principalmente, no mercado de trabalho, outro direito constitucionalmente previsto (art. 7º, da CF/88).

 

A interpretação da Lei de Diretrizes e Bases, desta forma, deve ser feita – como não podia deixar de ser – em conformidade com a Lei Maior.

 

Não se pode, também, buscar a interpretação meramente literal, mesmo porque, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), denominada de “Lei da leis”, dada a sua importância, afirma que, na aplicação do direito, devem os operadores buscar os fins sociais aos quais as normas se destinam, afastando as páginas gélidas dos diplomas legais, para, racionalmente, buscar os fatores reais de poder que ditaram as suas edições/promulgações.

 

Por tais motivos, a melhor exegese do art. 38, da lei nº 9.394/96, não é no sentido de restringir direitos; pelo contrário, visa, justamente, garantir possibilidades de um futuro melhor para as pessoas, não sendo razoável, por um critério meramente biológico (etário) impedir que uma jovem deixe de tentar a conclusão do ensino médio quando a mesma demonstrou, ao que tudo indica, ter capacidade de acesso a um nível mais elevado de ensino.

 

(GRIFO/ palavras do próprio texto legal em comento).

 

Invoca-se, também, o princípio da proporcionalidade dos bens jurídicos em jogo.

 

Remansosa jurisprudência neste sentido, conforme podemos verificar nos arestos colacionados à impetração e nos abaixo transcritos:

 

“MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU – MENOR DE 18 ANOS – POSSIBILIDADE DO EXAME ESPECIAL – APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR – EXEGESE DO ART. 208, V, DA CF – REMESSA CONHECIDA – APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA – Em conformidade com o art. 208, V da CF, os exames em nível de 2º grau de que trata a Lei nº 9.394/96 foram estendidos aos adolescentes quando aprovados em curso superior, cuja capacidade mental supera a idade biológica. Apelo Voluntário a que se nega provimento, prejudicada a remessa necessária.” (TJES – REO 24000092973 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho – J. 18.02.2002)

 

 “REMESSA EX OFFICIO – APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME SUPLETIVO – MENOR PÚBERE – RECURSO DESPROVIDO – REMESSA PREJUDICADAPossibilidade do candidato, que não possui idade regulamentar, prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc. V, art. 208, da Constituição Federal, embora a Lei nº 9.394/96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos.” (TJES – REO 024000105361 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Alves Rabelo – J. 18.04.2002)

 

“REMESSA EX OFFICIO – APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME SUPLETIVO – MENOR PÚBERE – PRELIMINAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – MÉRITO – IDADE REGULAMENTAR – RECURSO DESPROVIDO – REMESSA PREJUDICADA – Compete à Justiça Estadual julgar atos da diretora do Centro de Estudos Supletivos. Possibilidade do candidato, que não possui idade regulamentar, em prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc. V, art. 208, da Constituição Federal, embora a Lei nº 9.394/96 tenha estabelecido limites de idade para prestar exames supletivos.” (TJES – REO 024000183665 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Alves Rabelo – J. 18.04.2002)

 

“REMESSA EX OFFICIO – APELO VOLUNTÁRIO – EXAME SUPLETIVO – IDADE MÍNIMA – ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS – ARTIGO 4, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E ARTIGO 208, V, DA CF/88 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO AOS EXAMES SUPLETIVOS – ESPECIALIDADE DO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA – SITUAÇÃO CONSOLIDADA – RECURSO IMPROVIDO E REMESSA PREJUDICADA – Extraindo-se da casuística dos autos que a impetrante fôra conduzida pela sua individual capacidade intelectual ao precoce ingresso no curso superior de arquitetura e urbanismo- Mediante aprovação em concurso vestibular- Quando ainda pendente a conclusão do ensino médio necessária a efetivação da matrícula na faculdade, tem-se que não há como impedir seu acesso aos exames supletivos ante o mero inatingimento da idade mínima dantes abordada (artigo 38, parágrafo 1, inciso II, da Lei nº 9394/96)- Ao argumento de ausência de direito líquido e certo- Haja vista encontrar-se este sob o protetivo manto do princípio constitucional estatuído no artigo 208, inciso V, da lex mater. Garantidor do efetivo acesso ao níveis mais elevados do ensino (...) Segundo a capacidade de cada um. Por sua vez harmonioso com a aludida normatização infra-constitucional (artigo 4, inciso V, da Lei nº 9394/96), razão pela qual mostra-se defeso cogitar de violação ao princípio da legalidade. Igualmente não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, constitucionalmente consagrado (artigo 5, da CF/88), porquanto encontra-se a impetrante em excepcional situação- Por disposição igualmente constante da Carta Magna (inciso V, do artigo 208)- Merecera, nessa esteira, especial solução, a qual, frise-se, será igualmente aplicável a todos que no mesmo contexto se encontrem, haja vista figurar a base geral em que se as senta o enfocado princípio da igualdade perante a Lei no tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais. Por derradeiro, impõe-se considerar a existência de liminar concedida em longínqua data, a qual, por sua vez, tivera o condão de permitir a impetrante a submissão ao almejado e especial exame supletivo, não sendo válido, portanto, que mesmo estabelecendo a Lei nº 9394/96 a idade mínima de 18 (dezoito) anos para fins do curso supletivo, desfaça-se toda uma situação consolidada- Pois que já cursado, provavelmente, o segundo período do curso de arquitetura e urbanismo- Em nome do enfocado dispositivo, o que, além de contrariar o bom senso jurídico, atenta contra a harmonia interpretativa que deve nortear o artigo 208, inciso V, da Carta Magna bem como o artigo 4, inciso V, combinado com o artigo 38, parágrafo 1, inciso II, ambos da enfatizada normatização infra-constitucional, em tudo relevando-se a educação como atributo da pessoa humana e sagrado dever estatal. Recurso improvido e remessa necessária prejudicada.” (TJES – REO 024010011310 – Rel. Des. Rômulo Taddei – J. 04.02.2002)

 

“REMESSA EX OFFICIO – APELO VOLUNTÁRIO – EXAME SUPLETIVO – 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – 2 – IDADE MÍNIMA – ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS – ARTIGO 4º, INCISO V, DA LEI Nº 9.394/96 E ARTIGO 208, V, DA CF/88 – Direito líquido e certo de acesso aos exames supletivos. Especialidade do caso concreto. Inocorrência de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Situação consolidada. Recurso improvido e remessa prejudicada. 1. A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, de modo que somente será das varas da justiça federal a competência em se cuidando de mandados de segurança contra atos de autoridades federais, o que não representa a hipótese dos autos, em que o mandamus dirige-se contra ato praticado pela diretora do centro de estudos supletivos de vitória, órgão público vinculado a secretaria de estado da educação e submetido a competência da justiça comum. (...) Em nome do enfocado dispositivo, o que, além de contrariar o bom senso jurídico, atenta contra a harmonia interpretativa que deve nortear o artigo 208 inciso V, da Carta Magna, bem como o artigo 4º, inciso V, combinado com o artigo 38, parágrafo 1º, inciso II, ambos da enfatizada normatização infraconstitucional, em tudo relevando-se a educação como atributo da pessoa humana e sagrado dever estatal. Recurso improvido e remessa necessária prejudicada.” (TJES – REO 024000105403 – Rel. Des. Rômulo Taddei – J. 04.02.2002)

 

 “MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA EX OFFICIO – EXAME SUPLETIVO – NÍVEL DE SEGUNDO GRAU – IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS – ACESSO A NÍVEL MAIS ELEVADO DE ENSINO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA – 1. A Lei nº 9.394/96, que disciplina o exame supletivo a nível de segundo grau, deve ser interpretada em consonância com o inciso V, do art. 208 da Constituição, que garante acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Não nega vigência à Lei Federal, por isto, a decisão que possibilita a menor de dezoito anos de idade prestar referido exame se o objetivo é ter acesso à Faculdade de cujo vestibular já logrou êxito. 2. Recurso improvido, prejudicada a remessa necessária.” (TJES – REO 24000105379 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Eduardo Grandi Ribeiro – J. 05.03.2002)

 

(GRIFOS NOSSOS)

 

 

Melhor que fixar uma idade mínima, seria analisar as reais condições do candidato, o que somente pode ser averiguada se garantida a sua participação na feitura dos exames de supletivo.

 

Assim, apesar de em vigor a Lei de Diretrizes e Bases, declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade da parte final, do inciso II, § 2º, do art. 38, da Lei nº 9.394/96, retirando-lhe, em sede dos presentes autos, a exigência de possuir mais de 18 (dezoito) anos para que a Impetrante possa realizar os exames do supletivo.

 

Exerço, pois, o controle de constitucionalidade pela via difusa, permitida no ordenamento jurídico pátrio, cujos efeitos se restringem às partes do processo.

 

Delineada, pelos fundamentos acima, a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni juris).

 

O 2º pressuposto, periculum in mora, evidencia-se pelo fato de que, não sendo garantido à Impetrante o direito de se submeter aos exames de supletivo, fatalmente, a mesma não terá condições de tentar obter o certificado de conclusão do ensino medido, documento indispensável para a matrícula na Universidade, cujo calendário se aproxima.

 

Desta forma, se não concedida a tutela urgente neste momento, a sentença final pode vir a ser írrita, inútil, comprovando, destarte, o dano irreparável que pode ser ocasionado à Impetrante.

 

 

À guisa de conclusão, vale salientar dois aspectos:

 

a) o primeiro, que a assecuração do direito à Impetrante de realizar os exames do supletivo não implica, obviamente, na sua aprovação;

 

b) o segundo, consistente no fato de que, exerceu este Magistrado o controle da constitucionalidade de parte do art. 38, da lei nº 9.394/96, dada a especificidade do caso em concreto, que não poderia, conforme doutrina e jurisprudência mais abalizadas, por certo, tê-lo sido feito pela Impetrada.

 

Com efeito, sobre o 1º aspecto acima abordado, afasta-se alegação de interferência do Judiciário na esfera de competência de outro Poder, e, em última análise, no mérito administrativo.

 

Com relação ao 2º ponto supra, a Ilustríssima Sra. Diretora do CIEPA, autoridade indigitada coatora, ao deixar de efetivar a inscrição da Impetrante para o exame do supletivo, ato comissivo, não atuou ao arrepio da Lei.

 

Isto porque, a efetivação da inscrição multicitada é ato administrativo plenamente vinculado, o que não permite à autoridade administrativa sair do estrito mandamento do texto legal.

 

Todavia, ao Judiciário compete, sim, fazer o juízo de constitucionalidade da questão em tela, amparando a ameaça de lesão a direito da Impetrante, ante o princípio constitucional da inafastabilidade de apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos que as partes alegam, como aqui procedeu este Julgador.

 

 

- III -

 

Por tudo quanto exposto, exercido o controle de constitucionalidade pela via difusa, e, declarada inidenter tantum a inconstitucionalidade da parte final do inciso II, § 1º, do art. 38, da Lei nº 9.394/96, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando que a Ilma. Sra. Diretora do Centro Integrado de Paulo Afonso – CIEPA, autoridade indigitada coatora, efetive a inscrição da Impetrante para exames do supletivo do ensino médio, possibilitando-lhe a sua concreta realização com base no calendário da aludida Instituição de Ensino, o que faço com base no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.

 

Com base no poder geral de cautela, a mim conferido pelo art. 798, do CPC-subsidiário, amplio os efeitos desta tutela de urgência para determinar, ademais, que seja reservada vaga para a Impetrante, no Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas da UNEB, Campus Paulo Afonso/BA, enquanto pende de julgamento este mandamus, a fim de resguardar o direito em si da Impetrante, pois, pode ocorrer de não ter sido divulgado o resultado do exame de supletivo até o dia da efetivação da matrícula na referida Universidade, que, como de sabença, requisitará o certificado de conclusão do ensino médio, documento que visa ser obtido, caso a Impetrante logre êxito nas provas do supletivo mencionado.

 

Determino, outrossim, a notificação da Impetrada para que preste as Informações de estilo no decêndio legal.

 

Oficie-se ao Diretor da UNEB para ciência do quanto decidido e cumprir a parte da decisão que lhe toca.

 

Decorrido o prazo acima, certifique-se o ocorrido, levando-se os autos com vista ao Ministério Público.

 

Intimem-se. Cumpra-se.

 

Paulo Afonso, Bahia, 31 de janeiro de 2005.

 

 

 

ICARO ALMEIDA MATOS

Juiz de Direito Plantonista

 
 
Autor
 
Dr. ICARO ALMEIDA MATOS. Plantonista da Fazenda Pública. Paulo Afonso - BA.